ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM 19.10.1987.
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e três minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Terezinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Às quatorze horas e quatro minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos nos termos do art. 84, I Regimento Interno. Às quinze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de “quorum”, a Srª. Presidente reabriu os trabalhos e determinou ao Ver. Raul Casa que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja transformada a Rua Riachuelo (Rua do Livro), no trecho compreendido entre a Av. Borges de Medeiros e o Largo João Amorim Albuquerque, em um calçadão; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº08/87 (proc. nº 2070/87), que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano as empresas de produção, editoração, distribuição, exposição e venda de livros nacionais e gaúchos; pela Verª. Gladis Mantelli, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição de lâmpadas de iluminação pública queimadas na Rua João Manuel, trecho compreendido entre a Rua Duque de Caxias e a escadaria; pelo Ver. Rafael Santos, 02 Pedidos de Providências, solicitando recolocação de luminária na Estrada Costa Gama, em frente ao nº1206 e retirada urgente dos detritos decorrentes da capina efetuada pela comunidade na praça que existe na Rua Licinio Cardoso, em frente ao nº200. Do EXPEDIENTE constaram: Oficio s/nºs, da Câmara Municipal de São Paulo, SP; nºs 01/87, do Sr. Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/87; 589; 590; 591/87, do Sr. Prefeito Municipal. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Aranha Filho teceu comentários acerca do volume da dívida ativa do Município de Porto Alegre, principalmente no que se refere ao ISSQN, discorrendo sobre pessoas físicas e jurídicas em débito com o Município e o alto valor dessa dívida. Disse que encaminhará Pedido de Providências ao Executivo Municipal para que este envie à Casa um estudo atualizado sobre as pessoas físicas e jurídicas em inadimplência com o Município no que tange ao ISSQN. Alertou para os altos juros e multas cobrados sobre o ISSQN em atraso, o que não permite às firmas o recolhimento desses impostos, analisando o assunto. O Ver. Antonio Hohlfeldt falou sobre a proposta orçamentária enviada pelo Executivo Municipal, em tramitação na Casa, atentando para a tendência existente da prática do envio de um valor abaixo do necessário, o que acaba acarretando pedidos de suplementação de verbas, com diminuição do controle, pela Casa, dos valores concedidos às diversas Secretarias e Órgãos Municipais. Discorreu sobre o acréscimo da arrecadação de recursos previsto para o próximo ano, analisando a forma como este aumento foi distribuído e o baixo percentual concedido pelo Prefeito Alceu Collares à área de despesas com pessoal. Ver. Hermes Dutra comentou o asfaltamento dos trilhos que fecham as comportas destinadas a evitar a invasão das águas do Rio Guaíba em caso de enchentes na Cidade, criticando esse asfaltamento e lamentando a falta de critério da administração pública com respeito a essa questão e a falta de orientação no que se refere à defesa civil em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LIDER, o Ver. Werner Becker teceu comentários sobre noticia veiculada hoje, na imprensa local, acerca do asfaltamento da pista de eventos na Av. Praia de Belas, que faz parte do Projeto Praia de Belas, dizendo que quem arcará com o ônus dessa obra são os cofres públicos. Criticou a atitude do Sr. Prefeito Municipal, o qual iniciará tal obra sem discutir o assunto com esta Casa e com a comunidade. Estranhou voto favorável dado pelo Ver. Flávio Coulon ao Projeto de Lei do Executivo nº 60/87, no que se relaciona ao destaque de nº03. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Auro Campani discorreu sobre a extrema violência verificada nos filmes atualmente em cartaz nos cinemas de Porto Alegre, alertando que tais fitas só levam à geração de mais violência. Falou sobre os filmes exibidos nos horários nobres, salientando seus reflexos negativos, principalmente junto aos jovens e à população menos privilegiada, solicitando um trabalho conjunto dos Parlamentares da Casa para a amenização desse problema. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LIDER, o Ver. Cleom Guatimozin comentou que vem recebendo, há um mês, respostas sistemáticas a supostos pedidos seus enviados à Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte. Disse que não encaminhou pedido a essa Comissão, denunciando que deve haver uma central em Porto Alegre que usa o nome dos Vereadores desta Casa. Declarou ter enviado apenas dois pedidos, todos eles ligados aos problemas municipais. O Ver. Jorge Goularte falou sobre a possibilidade de emancipação do Bairro Belém Novo, dizendo que se a Lomba do Pinheiro se somar a essa área, juntamente com a Vila Restinga, esta emancipação seria viável e com chances de êxito na criação de um novo Município e comentando opinião contraria do Sr. Prefeito Alceu Collares. Declarou ser favorável a essa emancipação, salientando que a decisão final deverá ser buscada, através de um plebiscito, junto àquelas comunidades. O Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento de hoje, do Ver. Werner Becker, acerca de voto favorável que deu ao destaque de nº 03 na votação do Projeto de Lei do Executivo nº 60/87, discorrendo sobre os motivos que o levaram a tal posicionamento e declarando ter resolvido votar favoravelmente ao destaque após ter ouvido o Secretário Municipal do Planejamento acerca dos usos que serão feitos com as verbas do Projeto. Falou sobre a cobertura do Auditório Araújo Viana, dizendo não concordar com essas obras e estranhando que um assunto dessa envergadura não tenha sido trazido para debate a este Legislativo. E o Ver. Aranha Filho reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Flávio Coulon, no qual S.Exa. analisa as razões que o levaram a votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo nº60/87, em especial no que se relaciona ao Destaque nº03 solicitado para essa votação, salientando ter sido a voto favorável por esclarecimentos recebidos de parte do Secretário Municipal do Planejamento. A seguir, constatada e existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada da Emenda de nº05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº30/87; do Ver. Aranha Filho, solicitando a retirada da Emenda de nº06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº30/87. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº21/87 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Luiz Braz, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº30/87 e as Emendas de nºs 01, 02, 03, e 04 a ele apostas, após terem sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Aranha Filho, Clóvis Brum, Antonio Hohlfeldt e Flávio Coulon e encaminhados à votação pelos Vereadores Mano José, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº58/87, que deixou de ser votado em face de inexistência de “quorum”. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Aranha Filho, acerca da ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia. Às dezenove horas e onze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Luiz Braz e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Paulo Sant’Ana, o ultimo como Secretário “ad hoc”.Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (às 14h04min): Nos termos do art. 84, I do R. I., declaro suspensos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. PRESIDENTE (às 15h33min): Havendo “quorum”, declaro reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra o Ver. Aranha Filho, por inversão de tempo com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, ocupo a Tribuna, na tarde de hoje, com o firme propósito de levantar um problema muito sério, e que lastimo não ter a presença da Liderança do PDT, já que entendo ser este assunto de real importância, ao mesmo tempo em que chamo a atenção dos meus pares desta Casa, na tentativa de travarmos um amplo debate sobre a questão. Quero me referir, Vereadores do PDT, Ver. Hermes Dutra, Ver. Luiz Braz, para este problema que, por incrível que pareça, ainda na manhã de hoje, e boa parte da tarde de hoje, estávamos a discutir e aprovar termos aditivos ao orçamento da Prefeitura Municipal e o assunto que trago à discussão na tarde de hoje é exatamente o volume da divida ativa do Município, principalmente no que se refere ao ISSQN, nos seus - reparem bem, meus caros pares - duzentos e setenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinqüenta cruzados, até o mês anterior, sem contar a diferença do valor da OTN no mês que passou, não tendo o Município o tão desejado fluxo de caixa. Chamo a atenção, mais uma vez, para o fato de que são, nada mais nada menos, que 4.162 pessoas físicas e jurídicas que, por prestação de serviços, devem estes impostos à Prefeitura Municipal. Encaminho aqui um pedido de Providências ao Executivo Municipal, para que reflita e estude estes problemas com os devedores da Prefeitura, no que se refere ao ISSQN e chamo a atenção para o fato de que, de maneira alguma, gostaria de prejudicar aqueles que estão quites com a Prefeitura, aqueles que estão em dia. Não queremos, de forma alguma, prejudicar aqueles que, graças à sua responsabilidade, pagam em dia, mas gostaríamos que o Sr. Prefeito Municipal olhasse para este problema muito sério, que são os devedores do ISSQN junto à Prefeitura que, ao simplesmente se verem impossibilitadas de pagar num determinado tempo, vêem-se impossibilitadas de saldar as dívidas pelas multas que acarretam a esta mesma dívida e mais juros e correção monetária. Para dar um exemplo aos colegas Vereadores, tal é o problema que envolve essas empresas que se encontram em débito com a Prefeitura, eu diria que quando em março deste ano, uma determinada empresa devia o ISSQN à Prefeitura, na ordem de 2.400 mil cruzados, no mês que passou, essa mesma dívida estava em 14 milhões de cruzados. Se isto é uma penalização e concordo que sim, entendo que ao não terem como saldar essas dívidas com o Município, estará o Município, se algo não fizer, matando a galinha de ovos de ouro. Não conseguirá jamais cobrar esse imposto devido a essas empresas por um simples fato, que é o de que elas deixarão de existir por fechamento, como temos visto a toda hora e todo momento, empresas concordatárias indo à falência. Se não for feito um estudo a nível de Grande Porto Alegre e de Porto Alegre na incidência do ISSQN por profissão, por afazeres, o Município estará matando a galinha dos ovos de ouro e conseqüentemente não estará carreando aos seus cofres essas quantias. Se não vejamos, meu caro Ver. Ennio Terra, meu caro Ver. Hermes Dutra, uma empresa da prestação de serviços médicos, por exemplo, em São Paulo paga 1% de ISSQN, em Porto Alegre 4%.Então, o que estão fazendo estas empresas? Estão, simplesmente, retirando a sua matriz de Porto Alegre e indo para Cachoeirinha, abrindo somente uma portinha cadastrada em Cachoeirinha, dizendo “firma tal e tal de prestação de serviços médicos”, onde só existe uma caixa coletora de correspondência. O imposto devido, desta empresa, ao invés de entrar para os cofres do Município, estão simplesmente sendo repassados para uma outra administração que não cobra, e simplesmente paga apenas o imposto predial, territorial urbano e taxa de lixo. Então, uma empresa na área de serviços médicos em Porto Alegre, que costumeiramente ou de direito deveria estar arrecadando para os cofres municipais, na ordem de 380 mil cruzados, exatamente o que custa para esta empresa uma ambulância completa, ela está lá em Cachoeirinha, deixando apenas 36 mil cruzeiros. Se isto não bastasse, meus caros Vereadores Ênio Terra e Hermes Dutra, empresas da área de publicidade, empresas da área da hotelaria também estão a imitar, estão saindo de Porto Alegre, as suas matrizes, abrindo, simplesmente, um escritóriozinho em Cachoeirinha, Gramado, Gravataí, Viamão, Alvorada, etc., fazendo com que estes recursos saiam de Potro Alegre, indo para outros municípios. Pedidos de Providências, que neste exato momento faço ao Sr. Prefeito Municipal, alta administração econômica do Município, é para que faça uma vistoria, uma análise, mande para esta Casa, urgente, um estudo atualizado da percentagem do ISSQN, cobrado das pessoas jurídicas e físicas de prestação de serviços, chamando a atenção que hoje devem ao Município 4.162 pessoas, quer física ou jurídica e que esse montante soma no mês anterior a Cz$ 270.339.550,00 sem a alteração da OTN registrada no mês em curso.
O Sr. Ennio Terra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja bem, nobre Vereador, o seu pensamento hoje foi o que o Prefeito Alceu Collares pôs em prática no ano passado. Deu ampla anistia a todos os devedores do Município e pasmem que na época da anistia...
O SR. ARANHA FILHO: Não neste tempo, nobre Vereador.
O Sr. Ennio Terra: Só para completar, justamente as pessoas de menor poder aquisitivo foram as que procuraram o setor competente para quitar a dívida que tem com o Município.
Veja bem, V. Exa. que aqui nesta Casa foi criticado o Prefeito Alceu Collares quando ele dava a anistia a centenas de pessoas e aquelas que pagavam regularmente, sentiram-se prejudicadas e estavam pagando um ônus muito caro por aquelas pessoas que eram inadimplentes. Veja bem, eu também concordo com V. Exa., pois se uma firma que não pode pagar uma dívida de vários anos, ela jamais poderá ser atualizada e deixa de entrar. Portanto, sou solidário ao seu pensamento, que isso já foi posto em prática numa outra área, portanto, louvo a sua intenção e acredito que o Prefeito será sensível e a intenção dele é que entre dinheiro para o Município e não que tenha dívidas pendentes.
O SR. ARANHA FILHO: Eu agradeço, nobre Vereador e é neste sentido que eu estou me manifestando e encaminhando um Pedido de Providências ao Executivo Municipal, sem com tudo, quero salientar que de maneira alguma e em nenhum momento passou pela minha cabeça em que ao encaminhar este projeto, perdão, este Pedido de Providências, estaria penalizando os bons pagadores, absolutamente nós temos que louvar os bons pagadores, temos isso sim que fazer uma reavaliação do percentual do ISSQN ao mesmo tempo algum tipo de anistia aos devedores do ISSQN que estarão impossibilitados de pagar pelo simples fato do excessivo percentual de multa e conseqüente reajustes na ordem de juros e correção monetária.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu divirjo um pouco de V. Exa. embora a preocupação do assunto de V. Exa. é de grande importância. Em primeiro lugar, nós votamos nesta Casa há uns 3 ano, uma lei que corrige esse problema de um cara abrir um escritório em Cachoeirinha; a lei tributária do Município define o fato gerador do valor do ISSQN, aquela receita auferida no Município, independente da firma estar situada aqui ou em São Paulo. Isso foi para evitar as empresas de “leasing” e outras aí. Eu concordaria com V. Exa. numa eventual, não digo anistia, mas facilidade única e exclusivamente para casos especialíssimos e em relação à multa, Vereador. Eu votei a anistia o ano passado meio a contragosto porque acho estar anistiando quem não cumpre sua obrigação é um incentivo às pessoas não pagarem o imposto que deve. E considerando que o imposto sobre serviço de qualquer natureza é imposto já inserido no custo das empresas, notoriamente das empresas de médio e grande porte que pagam este tipo de imposto, acho completamente desnecessário uma anistia. Admito a questão da multa por uma questão de um momento de recessão, etc., etc, admiti se discutir e admito uma eventual anistia àqueles casos do mecânico, do borracheiro que por problemas até burocráticos de uma firma pequena que deveria ter construído uma microempresa e não construiu e por conseqüência está devedor do fisco, eu admito que este caso possa ser analisado. Acho que não devemos insistir em anistia para grandes empresas, empresas organizadas que deveriam, como eu faço e qualquer cidadão de bem deve fazer, recolher o que deve no fim do mês para os cofres públicos. Obrigado!
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para não ficar sem dar uma nota aditiva ao que V.Exa. coloca na Tribuna, quero dizer que os constituintes pretendem liquidar, ou voltar a inserir essa parcela do ISSQN no ICM, fazer com que os municípios possam cobrar essa parcela novamente, mas de uma outra forma. Então, o ISSQN ficaria, realmente, suprimido, nessa próxima modalidade de cobrança de imposto. Essa é a vontade dos legisladores lá de Brasília. Muito obrigado.
O SR. ARANHA FILHO: Note V.Exa., Vereador, que o débito continuaria, passando ou não, ele continuaria.
Para concluir, Sra. Presidente, quero dizer aos Vereadores que me apartearam que eu já me sinto feliz por propiciar, nesta Casa, o início de uma discussão e em nenhum momento, no meu Pedido de Providências, eu estou a traçar normas ou dar idéias ao Executivo Municipal. Absolutamente, a minha idéia é fazer com que o Executivo pense uma maneira, até pensando de igual forma ao Ver. Hermes Dutra, não queremos penalizar os bons pagadores. Eu só quero dizer que devem, aos cofres municipais, 4.162 contribuintes da dívida ativa e 270 milhões de cruzados que, certamente, não entrarão no orçamento do Município. Deverá acontecer alguma coisa, que o Executivo Municipal mande para esta Casa a fim de que se possa analisar da mesma maneira como estamos analisando na tarde de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, até porque nós já estamos ultrapassando a segunda metade do mês de outubro, deveremos em breve votar o orçamento de 1988 sem que se tenha, até agora, produzido um debate, mais conseqüente sobre o tema, eis que a questão - senão me engano - hoje teve a primeira pauta sem discussões, não acredito que se mude muito esta situação no decorrer dos dias, nós, a partir de hoje vamos utilizar tempos disponíveis no Grande Expediente e em Comunicações para apresentarmos algumas análises da propostas orçamentárias e assim evidentemente analisarmos a administração do Prefeito Alceu Collares nos dois anos passados e prever no ano final de 1988.
Antes de iniciar o exame desses dados orçamentários propostos vamos fazer algumas observações sobre a execução orçamentária do corrente ano. Em um país de inflação elevada e de difícil previsão sabe-se que as estimativas de uma proposta orçamentária estão sujeitas a elevadas margens de erro especialmente na previsão dos impostos indiretos, ICM, ISSQN que incidem sobre os preços dos bens e do serviço. A previsão da receita dos tributos diretos IPTU, Imposto de Água, Taxa de Lixo é uma tarefa bem mais simples já que se trata de tributos nominais que geram a emissão de guias cujo reajustes são previamente definidos. Se houver competência na previsão da evasão, crescimento vegetativo da cidade e ou a emissão de novas guias decorrentes de processo de regularização, a margem de erro nesses casos será mínima e por isso podemos fazer uma análise separando essas duas perspectivas.
Na tabela constante da pagina 10 da proposta orçamentária de 88 estima-se o IPTU para o ano de 87 em 420 milhões de cruzados já que o orçado foi apenas de 312 milhões. A diferença de 108 milhões representa uma margem de erro de 34.06% que deve ser bem explicada pelo Executivo para evitar que exista qualquer suspeita de ter sido utilizado aqui o expediente tão comum nos anos da ditadura da subestimação de receita para gerar posteriormente o excesso da arrecadação. Na verdade nesta observação nós não temos a menor dúvida de que a administração Collares mantém a mesma prática – aliás, denunciada por nós no ano passado, quando da apresentação de orçamento - da subestimação de receita propositadamente apresentada a esta Casa para se gerar fatos como vivemos hoje pela manha: a suplementação espantosa de verbas orçamentárias.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte (Assentimento do orador.) Apenas para fazer uma colocação, nobre Vereador, eu ando meio cansado de ouvir falar nos últimos anos e então quando surge uma brechinha eu tenho que aproveitar...
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas eu sempre denunciei, Vereador, que o Prefeito Dib tinha essa prática.
O Sr. Hermes Dutra: Mas eu acho que é a colocação, Vereador, não dá para fazer uma comparação entre o que aconteceu na Administração Collares e o que aconteceu na de João Dib. Não vou discutir isto que V.Exa. está colocando.É um problema de projeção inflacionária. Agora, no caso da Administração Collares, é um fato típico. Cito apenas o caso do IPTU e que foi lançado um aumento de 48 uns quebradinhos, por cento, quando nós sabíamos, o próprio Prefeito esteve aqui tentou fazer a prova aqui, alguma coisa que seria em torno de 250, em média, por cento. O que acabou gerando este excessivo aumento de receita. Então, houve, propositadamente uma questão especifica.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nós estamos mencionando uma e vamos mencionar todas as outras. E eu refiro a Administração João Dib porque, desde o primeiro ano em que entrei nesta Casa, nós verificamos esta tendência. Quer dizer, o orçamento é enviado no primeiro ano da Administração João Dib e sucessivamente nos demais anos, que eu sempre me dediquei a fazer análise de orçamento, sempre denunciei que se trabalhava subestimando receitas e me lembro, inclusive, que houve, a partir daí até a Emenda do Ver. André Forster, que tentava ter um controle maior sobre a suplementação de verbas, aumentando o percentual da suplementação possível, sem lei especifica, mas distribuindo-a, eqüitativamente, pelas varias secretarias para que não houvesse uma concentração numa única Secretaria ou num único Departamento. Foi uma das várias emendas. As outras, de minha autoria, infelizmente, nunca foram cumpridas pelo Prefeito Dib, é a de que nós exigíamos programa e não este orçamento na forma que é enviado, tradicionalmente à Casa e que dificulta muito o controle.
Então, nós mantemos, apenas, aqui, Vereador, uma coerência de análise. É uma pratica do tempo da ditadura que continua sendo uma prática, talvez mais evidente, nisto estamos de acordo, do Prefeito Alceu Collares e mais evidente até pelo que vamos dizer em relação a 88 e que então fica descaradamente evidente a tentativa que eu diria de se enganar esta Casa com a subestimação.
Com a receita patrimonial e industrial do orçamento do Município, acontece o mesmo. Ela foi orçada em 4,197 milhões de cruzados o que é estranho, pois em 86 já fora arrecadado quase o triplo, a base de 12 milhões, a reestimativa, atinge o montante de 163 milhões, temos uma bagatela de diferença de 159 milhões que percentualmente dá o pequeno erro de 3.783%. A terceira e última observação, talvez a mais importante e esta é grave, refere-se ao Retorno do ICM, principal fonte de receita do Município. O valor da reestimativa para 1987 é de 855 milhões, mas este montante continua subestimado. Através da nossa assessoria fizemos contato com a Fazenda Estadual, especialmente, com a Coordenadoria do ICM, Setor de Controle da Distribuição aos Municípios, e obtivemos os seguintes dados oficiais: a estimativa estadual da arrecadação do ICM, em 1987, é de 41,23 bilhões. A cota de retorno aos municípios, em torno de 20% é de 8,26 bilhões. No caso do índice de Parto Alegre, nos daria 971 milhões contra os 855 milhões reestimados, em 1987.
A estimativa oficial do Estado é pessimista. E há expectativa de que o montante arrecadado, ao final, em vez de 41 bilhões projetados, chegue a 45 bilhões, hipótese que faria com que o retorno de Porto Alegre, dos 971 milhões previstos, chegue a 1.058 bilhões de cruzados, com o que, em relação á diferença do estimado, de 855 milhões, teríamos uma diferença de 200 milhões de cruzados, ou seja, de um quarto do valor estimado.
Com isto fica evidente nessa primeira observação de que qualquer proposta orçamentária, que já discutimos em 1986, em 1987, e devemos discutir este ano, é na verdade apenas um formalismo, ou seja, vamos discutir e fazer aquele tradicional círculo que a ditadura nos impôs, que não podemos mudar números, não podemos intervir com emendas vamos simplesmente dar nosso “nada obsta” ou nos negarmos a aprovar, e esta Casa até hoje não teve coragem de assumir uma posição mais radical de negar-se a aprovar um orçamento, ou alguma rubrica. Ou vamos, simplesmente ser coniventes, em relação aos números apresentados, que claramente são números manipulados.
Vamos examinar as principais receitas, para 1988. A proposta para 1988 estima as receitas do município em 7.445 milhões de cruzados, situadas as contribuições da União e as operações de crédito para investimento, valor que representa um acréscimo de 152, 4% em relação à Receita estimada de 1987.
Estranhamente, o reajuste da principal despesa está em apenas 116.6%. Parece que insatisfeito de ter reduzido o poder de compra dos municipários em 52%, em apenas 20meses de governo, a Administração socialista promete arrocho para 88.
A observação do quadro de Receita, mencionada na página 10 da proposta de 88, evidencia que a principal receita municipal, que é o retorno do ICM, também teve sua estimativa subestimada para 88 e transcreveu-se nos dados e buscando junto ao ICM.
(LÊ: “A estimativa... até 967 milhões de cruzeiro), ou seja, na proposta Orçamentária do município, corta-se em metade, o valor previsto através do ICM estadual”. Somando-se esse valor, a previsão original, o montante das receitas normais atinge 8 bilhões, 412 milhões de cruzados, representando um acréscimo de 155% em relação a 1987 estimado. O que aumentaria ainda mais a devassagem entre as receitas previstas e aquilo que está destinado para pagamento de pessoal.
Nós vamos aumentar um pouco mais esses números e, depois me dedicarei mais a eles para termos um dado geral. Na Receita proposta nós temos 8 bilhões, dos quais despesas de pessoal, incluindo nossa Câmara, chega 4,277 bilhões.
Portanto, a participação da despesa de pessoal, chegaria a 53% da despesa global da Prefeitura no ano que vem, pouco mais da metade se corrigirmos o valor do ICM teremos uma Receita final de oito bilhões, cento e setenta e três milhões, com uma despesa de pessoal de quatro bilhões, duzentos e setenta e sete milhões, que daria 47% da despesa, apenas, para pessoal.
Para um Prefeito que vem chorando dizendo que 85% do seu orçamento está comprometido com o pagamento de pessoal, é fantástica a diferença e como eu digo: a mentira tem pernas curtas e o Prefeito Collares, talvez, como o peixe, acaba morrendo pela boca. Quer dizer, basta se fazer matemática, basta se trabalhar objetivamente com números que se verifica que mesmo à época do movimento grevista que tivemos por parte dos funcionários, não havia, como aliás, diziam, e afirmavam os Srs. Funcionários, não havia um comprometimento em hipótese alguma de 85% do Orçamento com despesa de pessoal.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu fico estarrecido com os dados que V.Exa. está nos dando.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Apenas para lhe dizer que eu pretendo distribuir isso para a imprensa, tão logo deixe a Tribuna, porque eu acho que estes dados têm que ser do conhecimento público, porque realmente coloca em cheque toda e qualquer seriedade de administração.
O Sr. Hermes Dutra: Eu também, Vereador, me preocupo muito com o Orçamento e pretendo discutir e me inscrever em todas as pautas sobre Orçamento e hoje deve ficar concluído um primeiro estudo que estamos fazendo sobre o Orçamento e certamente não chegará a dados como estes. Mas quero chamar a atenção de alguns detalhes até para que V. Exa. faça justiça e já disse, V. Exa. é como eu, pode ter muitos defeitos, mas não tem o defeito de ser injusto.
Uma vez, V.Exa. levantou o aspecto da baixa orçamentação, a propósito, eu fui ao Secretário Skolaudi, porque quando imaginávamos que a inflação seria de 10, porque a verba de retorno do ICM estava prevista em 8, aí ele disse: não, isso nós colocamos no Orçamento porque é o Estado que fornece essa importância. Eu fui ao Estado e verifiquei, realmente, que era correto, havia uma subestimação, mas em função..., agora, V. Exa. está levantando, quer dizer, já havia uma subestimação, mas que era desculpável pelo menos, porque era o Estado que fazia. Mas o que está se vendo, V. Exa. está mostrando é que é uma subestimação proposital, eu até poderia usar de outro adjetivo que até nem quero, quando o Estado está dizendo que se prevê um crescimento “X”, o Município está colocando “X”, menos alguma coisa. É de se perguntar, Vereador, o ano que vem teremos um ano eleitoral, se tudo der certo, teremos que reorganizar a Lei Orgânica no segundo semestre, junto com a campanha eleitoral. Viveremos uma confusão como nunca vista em um Parlamento, imagine V. Exa. o clima em que levaremos a analisar as suplementações que por lei obrigatoriamente deverão vir para a Casa para serem feitas em função desta sobra que vai haver. É fatal esta sobra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Adianto, Vereador, que no caso do DMLU temos um aumento orçamentário da bagatela de 1292% e no caso do DEMHAB temos um aumento de transferência da centralizada em termos de 278% e temos em operações de credito um aumento de 348% o que significa que, em termos de DEMHAB nós saltamos de um orçamento de 561 milhões para 2 bilhões 515 milhões, ou seja, o DEMHAB vai atuar propositadamente no vermelho, deixando ônus para a próxima administração pagar as contas. Todos nós sabemos o que se faz com o DEMHAB em ano eleitoral, de maneira que não vou avançar aqui, vou interromper a análise e pretendo distribuir esse documento á imprensa e os Vereadores interessados e pretendo concluir a leitura nas próximas intervenções que tiver condições de fazer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.).
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra por cessão do Ver. Artur zanella.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Nossas boas vindas a nossa Secretária que retorna à Casa. Queria em primeiro lugar agradecer ao Ver. Aranha Filho, vice-líder do PFL, que cedeu gentilmente este tempo. O que vou contar aos senhores, dou razão a que não acreditem no que vou contar. Se disserem que estou mentindo, não vou ficar brabo, porque uma pessoa me denunciou e eu não acreditei. Você é meu amigo e eu não acredito nisto. Vou lá ver. Fui lá ver. Sabem V. Exas. que há uma proteção em Porto Alegre contra as cheias que é o chamado muro da Mauá que tem aquelas comportas que teoricamente serão fechadas, o rio subirá e a água encostará no muro, naquelas comportas, e estaremos livres das enchentes.
Sabem V. Exas., antes da ponte do Rio Guaíba, quem vai pela Av. Castelo Branco, antes de chegar na Sertório, tem um viaduto, que se passa por baixo, pois asfaltaram os trilhos da comporta! Taparam! Quem fez aquilo, eu não sei. Agora, quem fez aquilo ali deve ter imaginado o seguinte: em caso de chuva forte, se contrata os funcionários e, com picareta, eles vão batendo, batendo, e daí tira todo aquele asfalto, dão uma azeitada nos canais e fecha-se as comportas e Porto Alegre estará livre das chuvas. Parece brincadeira, mas é verdade. Eu não acreditei, quando me contaram, eu fui lá ver, pois asfaltaram os trilhos das comportas. Até vou olhar as outras, eu olhei só aquela. Estou comentando isto aqui, porque o episódio que aconteceu em Goiânia com o Césio, que já tem gente dizendo que isto é por causa do programa nuclear brasileiro, isto não tem nada a ver, é um problema de desrespeito ao povo, tanto pela autoridade que deve fiscalizar como pelo responsável pela guarda do material radioativo, no caso, das comportas. Então, vejam V. Exas. a irresponsabilidade com que se trata neste País estas questões que podem vir gerar calamidades. Estes dias falei aqui que não temos política de defesa civil. Vai ser um fiasco total no dia em que der um problema aqui. Eu já disse, mobilizo alguns escoteiros aí, porque nós estamos treinados para isso; agora, só nós não dá, vai ser um fiasco, porque esta Cidade não tem defesa civil. Não tem! Pode ter meia dúzia de abnegados, mas defesa civil,como doutrina, não tem. E V. Exas. viram agora, quando aconteceu aquele terremoto em Los Angeles, nos Estados Unidos, um instituto americano fez um estudo logo após o terremoto, e mostrou que se não tivesse havido a defesa civil e os escolares saírem ordenadamente das escolas, teriam morrido mais de duas mil pessoas. Morreram apenas meia dúzia; por quê? Porque estavam organizados pela defesa civil.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. estava nas comportas, depois passou para o Césio 137, depois estava em Los Angeles. Eu queria dar um aparte nas comportas. Nobre Vereador, será que os trilhos são fator fundamental para o fechamento das comportas? Será que eles não trabalham num colchão de ar?
O SR. HERMES DUTRA: O entendido em segurança é V. Exa., Vereador, que é engenheiro. Eu sou um modesto bacharel em Administração. Para mim, aqueles trilhos ali são para correr umas rodinhas para comportas.
O Sr. Aranha Filho: Pode até ser direcionado, mas o acionamento eu não sei, estou perguntando a V. Exa., porque falar em segurança e falar do problema da defesa civil é um outro assunto, que merece uma ampla análise e que não vou entrar, porque não teremos tempo suficiente, e que é um problema de segurança muito serio, mas não das comportas. Quem sabe tem um outro tipo de acionamento, que não é esse.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) trata-se de asfalto novo? Não há nenhuma placa da Administração Alceu Collares lá? Só para saber, pois pode não ser do tempo da Administração Alceu Collares. É asfalto novo ou velho?
O Sr. Aranha Filho: Verdade seja dita, nobre Vereador, nessa seara ali é perigoso, porque ali é do DEPRC e não da Prefeitura.
O SR. HERMES DUTRA: Eu confesso uma coisa, tudo me leva a crer que foi a Prefeitura, mas eu não vou afirmar, até porque vou esperar uma explicação. Eu me sinto mal em comentar um episódio desses. Como pode ir alguém lá e asfaltar os trilhos? Se aquilo ali vai servir ou não, eu nem quero discutir, mas é uma proteção que nós temos.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte (Assentimento do orador.) Noto que o assunto comporta um aparte. V. Exa. sabe que alturas têm estes trilhos? Eu tive dois pneus do meu carro estourados por trilhos, em Rio Grande, onde existem muitos trilhos. Faço a seguinte indagação: quantas vezes o muro da Mauá atacou enchente? Nenhuma, desde que foi erguido. Evidentemente que estes trilhos estavam sendo nocivos ao trânsito, porque ninguém ia colocar asfalto ali se não houvesse trânsito. E foi colocado justamente com a possibilidade de se retirar o asfalto quando as águas do rio subissem em demasia. Eu penso que talvez seja isto e aí não é demasiada insensatez, porque V.Exa. já pensou o que são trilhos furando pneus durante 20/ 30/40 anos?
O Sr. HERMES DUTRA: devo informar a V. Exa., como filho que sou de uma cidade ferroviária, que trilho não fura pneus. V. Exa. deve ter posto os pneus do seu Santana certamente num trilho defeituoso, que é um problema de manutenção. Mas V. Exa., sem querer, deu-me razão. É por estas questões que acontece de uma cápsula de Césio ser deixada num local onde funcionava um hospital e passar um funcionário que não sabia o que era e pegar aquilo para vender como ferro velho. Talvez o pneu do seu carro, ou do meu, não sejam mais furados, mas, em termos de defesa civil, para não furar o pneu do meu carro, cometeu-se uma grave irresponsabilidade, porque é uma irresponsabilidade, seja ela de quem for.
O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Hermes Dutra, ouço com atenção V. Exa. e acho o assunto muito sério. Essa historia de esperar que aconteça para depois remediar, é muito grave. Se investiu muito, se matou o Porto da Cidade, se retirou o acesso da população ao nosso Rio em nome da segurança, contra as cheias e, agora, se comete esse desatino, essa irresponsabilidade de, praticamente, impossibilitar ou deixar um portão daqueles, que constitui a segurança desse trabalho todo, em condições de não mais ser acionado. Acho que isto deve ser, não só objeto de debate por parte do Plenário, como, também, V. Exa. enviar um telex, não um Pedido de Providências que demora uma semana, ao Prefeito pedindo a imediata desobstrução dessa porta que foi praticamente bloqueada com asfalto na sua livre ação, em caso de emergência. Não vamos esperar que aconteça o pior para se resolver os problemas desta Cidade. Felicito-o pela iniciativa de denunciar isso publicamente e quero agregar que não só o trabalho dos escoteiros é bem-vindo na defesa civil, mas, também, o das bandeirantes. Sou grato a V. Exa.
O SR. HERMES DUTRA: Nobre vereador, eu falo pelos escoteiros.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não que eu esteja com a bola de cristal na frente, mas até para contraditar o Ver. Paulo Sant’Ana, digo que, provavelmente, a partir do ano de 2012 poderá acontecer uma enchente em Porto Alegre. Se fizermos um estudo matemático a respeito, veremos que em 41 aconteceu a enchente, nos separam daquela data até hoje 46 anos, já se passaram 11 anos da construção desse muro, de maneira que, a partir de 2012 estaremos sujeitos, talvez, a uma nova enchente.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) meu nobre e querido Discursador, em primeiro lugar, se acertei na mosca, V. Exa. foi justo comigo, foi por querer, não foi sem querer. Em segundo lugar, veja como o debate esclarece a gente: o Vereador deu um aparte e disse que mataram o Porto com o muro. Ora, não foi o muro que matou o Porto, não está mais chegando navio e não é por causa do muro. Em segundo lugar o que está errado não é o trilho na comporta e sim o muro que não precisava ser construído, vamos discutir o trilho da comporta? Não, o muro é que está errado.
O SR. HERMES DUTRA: Esta é uma discussão técnica para a qual o tempo é insuficiente. A questão que se coloca é: se alguém lá em Goiás ficasse imaginando que poderia vir alguém e pegar uma peça usada e com irradiação radioativa e vendê-la no ferro velho, certamente não deixaria essa cápsula que foi deixada por um ato de irresponsabilidade. Infelizmente as coisas no País em termos de defesa civil e de responsabilidade são assim; ninguém se preocupa com essas questões, são deixadas ao léu, à vontade da providencia divina e nessas coisas Deus não se mete. Ele nos deu inteligência para que nós resolvêssemos esses problemas. Esta é a questão levantada. Pode até ser que não seja necessário o muro, mas é uma obra caríssima que foi feita porque teoricamente Porto Alegre está sujeita a uma enchente. De repente é colocado asfalto nos trilhos que servirão para fechar uma daquelas comportas que são pesadíssimas. Se fosse aquele portão pequeno perto da administração do Porto, tudo bem, mas não, é uma comporta que tem de 15-20 metros, pesada. É a questão que levantei porque assim como se fez isso, quantas outras coisas estão sendo feitas neste País em termos de irresponsabilidade. Um técnico da Comissão Nacional de Energia Nuclear deu a alarmante informação de que foi feito um levantamento sobre os inofensivos aparelhos de Raios-X dos dentistas. Concluiu-se que mais da metade dos aparelhos de Raios-X instalados no País está descalibrada jogando radiação acima do necessário para uma radiografia de dente. Este triste exemplo quis comentar porque não podemos continuar com esse grau de irresponsabilidade.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu reitero a minha total solidariedade à manifestação de V. Exa. e as suas preocupações com relação a esta obra irresponsável implantada nesta comporta aí. E com referência ao muro, eu também acho um assunto técnico, mas uma coisa é certa, ele retirou a população de nosso porto. E com relação a não chegada dos navios, Ver. Paulo Sant’Ana, labora V. Exa. um profundo equivoco, o que liquidou com porto de Porto Alegre foi o art. 22 de Decreto 05/64. Leia e depois discutiremos sobre o assunto. Sou grato a V. Exa.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo plenamente com V. Exa. e sou capaz de pedir uma Comissão Especial para o estudo do problema da orla do Guaíba, porque os acontecimentos e as coisas que acontecem nesta orla e até por ser uma zona bem atípica da Cidade são incríveis e tenho a impressão que devem ser melhores investigadas, melhor elaboradas e melhor trabalhadas.
O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa., mas quero com isso, efetivamente, chamar a atenção da não importância que damos, nós, o Município, o Estado e o Governo Federal a esta questão básica que é a defesa civil. Isso é fundamental para qualquer população que queira se ver livre de qualquer catástrofe. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Liderança com o PSB, Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa. Hoje é um dia de festa para a Administração Alceu Collares, eis que hoje começa o seu projeto Praia do Guaíba. Evidente que sem aquelas cautelas que ele prometeu discutir com a Câmara, evidente que sem aquelas cautelas que ele prometeu discutir com a comunidade. Depois de ter o seu Projeto de Lei de viabilidade recusado pela Câmara ele resolveu iniciar a sua maneira, com todo respeito, mestre que é de comer angu pelas pontas, o Projeto Praia de Belas. Primeiro, com a votação, hoje, da dotação orçamentária para a Secretaria Municipal do Planejamento, pagar os contratos do Projeto Rio Guaíba. Para surpresa minha, até com voto distinto do líder da bancada do PMDB. Já tinha começado o anuncio hoje, pela manhã, com esta matéria na “ZERO HORA”: “Pista de eventos vai custar 7 milhões”. Isto aqui é a manchete escamoteada do Projeto Rio Guaíba. Quero afirmar que não sou contra nem a favor do Plano, mas que quero discutido por toda comunidade, e passe por esta Câmara. Vejam o que diz a eufórica noticia: “O Projeto total, que representará um custo de 7 milhões, ...” primeiro, quem pode limitar este custo, se é feito através de licitação? Segundo, quem é que vai pagar esses 7 milhões, quando o Sr. Prefeito diz que este Projeto seria todo pago pela iniciativa privada. Quer dizer que o Sr. Prefeito vai fazer uma licitação para a iniciativa privada pagar a despesa? Quem vai pagar é V. Exa., é o Ver. Luiz Braz, todos os contribuintes da Cidade, os cofres públicos, ao contrário do que o Sr. Prefeito disse, de quem iria pagar era a iniciativa privada. De outra parte,... e sabem o que começa junto com o asfaltamento da pista de eventos? Começam também as obras de infra-estrutura, como esgotos fluviais, cloacais e aterros. Não sei se V. Exas. se lembram quando a primeira pergunta ao Sr. Prefeito, se quem iria pagar a infra-estrutura era a população de Porto Alegre ou a própria iniciativa privada, e ele disse que era a própria iniciativa privada. E aqui, Ver. Cleom Guatimozim, quem vai pagar a infra-estrutura são os cofres públicos porque vai ser feita através de licitação. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito mondou dizer e chegou aqui afirmando que queria discutir com a Câmara de Vereadores. Não está discutindo nada com a Câmara de Vereadores. Pergunto se ao menos o Ver. Cleom Guatimozim conhece o Projeto, porque este projeto pode ter prédio e edificação, aí contraria preceito expresso do Plano Diretor. De outra parte, o Sr. Prefeito teria de exibir o título de propriedade da área que são extremamente complexos e que a Prefeitura até agora não provou que é proprietária da área. E se asfaltar lá ou construir alguma coisa no terreno de outro, estará fazendo uma doação de trabalho e serviço que só pode fazer com a nuência da Câmara de Vereadores. Então, senhores, é um dia de festa para o Dr. Alceu Collares. Começou o Projeto Praia de Belas. É verdade que não é um dia de festa para nós e a comunidade porque começou sem nenhuma discussão com a Câmara de Vereadores e com a comunidade. E não se diga que é apenas um mero asfaltamento. É no local onde ele falou que iria construir o Projeto. Vai fazer obras de infra-estrutura e nada a custa da iniciativa privada, porque se fosse ele, tinha de anunciar ao menos que numa lista ou numa vaquinha, a iniciativa privada tinha resolvido doar uma quantia à Prefeitura.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, abro o debate do assunto no dia que se começa o projeto. E comecei quase ao meio da sessão, Ver. Cleom Guatimozim, para que ensejasse uma resposta, que tenho certeza que a Casa ao menos tem curiosidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Auro Campani, em Grande Expediente.
O SR. AURO CAMPANI: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não iria hoje usar esta tribuna se não fosse um fato ocorrido ontem e que chamou a atenção e me deixou preocupado. Acredito que esta matéria preocupa também a muitos companheiros nossos aqui. Ontem, conversando com um amigo que é proprietário de uma casa de espetáculos, essas chamadas de cinemas, ele me dizia que se nos dias de hoje ele não passasse, na sua tela, filmes de violência e filmes pornográficos, teria prejuízo, e me disse ainda que se eu quisesse assistir a algum filme, que eu fosse assistir ao “Robocop”, que estava passando lá. Fui assistir. Não quero fazer propaganda aqui, mas o assunto é interessante, pois assisti, ali, ao combate à violência através da violência, algo violento realmente e que me deixou preocupado. Trago este assunto porque vejo que quanto mais nós avançamos na tecnologia da comunicação, estão aumentando as divulgações da violência. Nós estamos transformando verdadeiros monstros em heróis! Hoje se diz que a crise de violência deste País é em função da crise econômica e social. Eu não discordo desta afirmação, só que acho que independente de uma crise econômica que estamos vivendo, o governo deste País está alimentando essa maquina de violência, principalmente vinda do exterior, porque são filmes americanos, filmes japoneses, filmes italianos que aí como este Robocop, Rambo, O destruidor, O demolidor. Eu vi, ontem, no Cinema crianças de 12, 13, 14 anos saindo vibrando dali com aqueles monstros. Então eu vejo, hoje, as dificuldades que nós temos em investir em educação. Há falta de recursos neste País e há falta de interesse neste País em investir em educação. Mas vejam a facilidade com que o próprio governo permite que se leve aos lares através da televisão, através do cinema a violência. Nós não podemos mais compactuar com isso aí. Eu acho que há uma deficiência muito grande dos Legislativos deste País. Acho que nós estamos enfraquecidos porque tanto a nível estadual ou municipal o Legislativo não tem uma força, nem condição de combater essas violências. Eu sei que vêm aqui Vereadores bem-intencionados que fazem seus pronunciamentos, como eu estou fazendo, contra a violência, mas nós somos inertes, inoperantes, não podemos ir mais além porque a legislação não nos permite porque é uma legislação federal.
Eu quero aproveitar este tempo para fazer o meu protesto e pedir, também, aos nobres colegas para que nos ajudem a elaborar uma fórmula para tentar frear esta máquina. Há poucos dias assistimos à família da Brigada Militar, pessoas que não tem estrutura e condições de combaterem a violência. Há falta de investimento na área de segurança, há falta de investimento na área de educação. Neste País, hoje, não se investe na educação, em segurança, no entanto estamos investindo e alimentando a máquina do terror, a máquina da violência.
Nós temos que tomar uma posição mais firme, uma posição mais decidida sobre esta questão.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero, antes de mais nada, cumprimentar V. Exa. pela intervenção sobre um tema tão sério, se combate, se recrimina tanto, se denuncia, se dá tanta ênfase às campanhas contra a violência, no entanto nós verdadeiramente somos impotentes a esta mesma violência que é importada através destes “enlatados” que vem de nações alienígenas trazendo aquilo que é da pior espécie, que é uma subarte porque faz, exatamente, a apologia da violência. Se ela estivesse no cinema, tão somente, se ela estivesse na revista fechada, bloqueada, mas ela está dentro das nossas casas, através dos circuitos de televisão, das redes autorizadas pelo governo, elas são concessionárias de um serviço público, as estações de televisão. E há uma, sobretudo, que se esmera em trazer para dentro das residências, filmes que fazem, exatamente, a apologia da violência. Estas gangues, evidentemente que existe outras razões e outras causas que também ensejam o aparecimento destas gangues, mas uma das razões do surgimento destas gangues em nossas cidades, são estimuladas por estes filmes, por estes enlatados que V. Exa. acaba de denunciar.
O SR. AURO CAMPANI: Eu agradeço a V. Exa. pelo aparte, Ver. Isaac Ainhorn, que vem inclusive colaborar com este pronunciamento. E V. Exa. tocou num ponto que estava num dos itens da minha pauta, que realmente são os horários nobres da televisão que estão sendo usados para este tipo de coisa, para levar para dentro dos lares a violência. E não venham dizer, aqui, que este Vereador é contra a liberdade de expressão e de divulgação. Nada disso. Porque hoje, principalmente eu, Vereador da Zona Norte, faço um trabalho na periferia da Cidade, naquela região, vejo, nas casas mais humildes, uma televisão. Muitas vezes falta muita coisa, mas tem lá a TV. Então, vejo, crianças de 8, 9 anos que já têm uma condição social precária, muitas vezes sem uma escola, sem uma alimentação sadia, estão ali com uma maquina de violência na frente, e nos horários nobres, que esta sendo utilizada com o apoio e com a permissão do governo. Quando V. Exa. toca no assunto das gangues é uma realidade que vemos em Porto Alegre: bairros formando gangues. Verdadeiras gangues, com equipamentos de violência da mais alta qualidade. Na Zona Norte tem duas gangues, que deixam a área do Jardim Itu/Sabará aterrorizada; é tal de “Sabacanto”. São reflexos do que acontece quanto à divulgação, quanto à propaganda dessa liberação, inclusive do Governo, para que tais situações ocorram. Confesso-lhes: qual seria a nossa participação? O que deveríamos fazer como vereadores? Como homens públicos responsáveis por esta Cidade, acho que temos de fazer algo concreto, não ficando apenas neste pronunciamento, o que o é um apelo para combatermos e acabar com esse ciclo de coisas que estão acontecendo.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há uma Comissão, nesta Casa, solicitada por este Vereador. Inclusive, solicito cópia de seu pronunciamento para subsídios. Efetivamente, esse problema é da maior gravidade, porque acho que não está somente ligado à violência. Não sou falso moralista. Pelo contrário. Mas, a grande verdade é que vemos uma desagregação da moral, e aí se inclui a violência, impressionante. Não sou contra filmes pornográficos e violentos, bem como peças teatrais dessa natureza, mas em recintos fechados, onde vai quem quer. Paga e vai. Se um pai deixa seu filho ir, o problema é dele, ora. O que me horroriza muito é o problema da televisão: não há como estabelecermos, em casa, uma briga constante e eterna com nossos filhos. A televisão, hoje, passou a não ser mais expressão da livre manifestação; passou a ser, sim, um instrumento dentro de nossa e como tal, sujeita mais aos interesses da família aos de livre manifestação. Lamentavelmente, neste aspecto acho que, talvez, os nossos netos, ou bisnetos consigam encontrar uma solução. Porque há uma falsa moral neste País e um patrulhamento ideológico quando se fala em colocar os interesses da família dentro da televisão já apontam o dedo dizendo que é censura, infelizmente. Agora, a televisão deve ser vista mais, hoje, como um instrumento de educação familiar do que como um instrumento de expressão cultural ou de informação.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, ontem vi, de livre e espontânea vontade, no videocassete um filme com o titulo “O exterminador”, e para surpresa minha o exterminador consegue se salvar e dá margem ao “Exterminador 2”, vai ser um problema.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com 90% do que V. Exa. disse, mas quero alertar V. Exa. de que está pregando a censura da Tribuna. Não há outra solução. É a censura que V. Exa. está pregando. Se fizer este discurso numa convenção do PMDB, do PT, ou até do próprio PDT, V. Exa. será vaiado e até poderá levar pedradas. Não dá para ter meias palavras e concordo com V. Exa., mas o que está pregando é a censura. Uma das grandes bandeiras das pessoas que queriam a dissolução da ditadura de 1964 era acabar com a censura. Veja que tema perigoso.
O SR. AURO CAMPANI: Agradeço sua colocação e vou-lhe dizer com toda sinceridade, não vim à Tribuna preocupado em falar de pregar a censura ou não, vim preocupado com os reflexos que a situação de hoje está trazendo à nossa sociedade. Se tivermos um tipo de censura que proíba o que está acontecendo hoje, como por exemplo, utilizar horários nobre da televisão para trazer, como disse o Vereador Hermes Dutra, para dentro da nossa Casa a pregação da violência, da prostituição, da promiscuidade, eu prefiro. Porque, hoje, nós estamos vendo reflexos na nossa sociedade, nos nossos filhos, nos nossas crianças, e onde mais? Principalmente naquelas pessoas de baixa renda. Porque como disse no início, em cada favela, tem uma televisão. Então, não vejo outra saída se não, juntos procurarmos uma solução. O próprio Ver. Hermes Dutra disse que tem uma Comissão na Casa e que até gostaria de usar o meu pronunciamento como subsídio e realmente é por aí que acho que devemos começar um trabalho eficaz. Acho que nós, Vereadores, temos um compromisso de qualificar estas programações, principalmente, de alertarmos a sociedade sobre orientação sobre este tipo de coisa que está se implantando no País. Para encerrar, Sra. Presidente, gostaria de deixar a minha crítica a esse tipo de coisa que está acontecendo e fazer um pedido, com humildade, para que nós, Vereadores, nos unamos em torno desta causa, porque os reflexos serão muito tristes, principalmente, para as gerações futuras num País onde praticamente 60% são crianças e jovens. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Vou falar bem calmo para que fique bem registrado o problema a abordar. Há aproximadamente uns trinta dias venho recebendo telegramas, telex de Deputados Federais, dizendo que receberam a minha solicitação e que estão dando o devido encaminhamento. No início, não me preocupei, mas o volume começou a ficar muito grande de solicitações encaminhadas a parlamentares que não do meu partido político, de outros, de parlamentares que não o relator da Constituinte e resolvi fazer, hoje, uma ligação telefônica para alguns senadores e deputados que me passaram telegramas. Ficou claro neste contato, Srs. Vereadores, que existe, em Porto Alegre, uma central de pessoas que usam o nome dos parlamentares, porque no telex, onde não há necessidade de assinatura é onde há o maior volume de pedidos. O Secretário do Senador Bernardo Cabral me disse que deveria ter, aproximadamente, 15 pedidos do Líder do PDT na Câmara Municipal de Porto alegre. Eu encaminhei apenas dois com outros Vereadores. Os pedidos ele leu assim por cima: voto aos 16 anos, problemas sociais e, nenhum desses telegramas está ligado aos assuntos municipais ou da vereança. E este Vereador dedicou toda sua vida, nesta Casa, aos problemas municipais. Nunca me envolvi com problemas nacionais, porque acho que, aqui, eu posso objetivar o problema, aqui eu posso legislar ao sentir o problema social.
Então, achei interessante registrar, nesta Sessão, essa informação que obtive, hoje, do Senado e da Câmara dos Deputados. Ora, se existe, se há uma central de pedidos nesta Cidade usando nomes de parlamentares, Srs. vereadores, é natural que o nome de V.Exas. esteja incluído entre aqueles que estão a reivindicar dos constituintes as soluções.
Como não tenho o teor de todos os telegramas e telex enviados, eu pedi, hoje, que me fosse enviado frete a pagar, o teor desses telegramas, para que eu possa examiná-los. Porque estou a pensar que alguns deles poderão estar, exatamente, fora daquela pauta que segui nesta Casa, principalmente na orientação ideológica de não comprometimento com nenhum dos lados. Procurei sempre caminhar no meio.
E acho, Srs. Vereadores, que esta vocação ideológica que fui buscar no extinto Partido Democrata Cristão, e que pauta até hoje minha vida, poderá ficar comprometida com pedidos que, efetivamente, não fiz.
Ora, se amanhã eu tiver que prestar contas ou esclarecimentos destes telegramas, destes pedidos aos constituintes é claro que não terei nenhuma dificuldade em provar que desta Casa saíram dois pedidos assinados por este Vereador e um deles conjunto com todos os Vereadores e dizia respeito a assuntos municipais. Em nenhum momento aqueles telegramas que passamos desvirtuavam da orientação que temos seguido nesta Casa. Aqui nesta Casa todas as ideologias são respeitáveis e eu as respeito a todas. Tenho a minha e sigo este caminho quase que cegamente, sem nenhum comprometimento. Sou dono da minha votação, sou dono dos meus votos e não tenho atrás de mim nenhum comando de pressão que me pressione a praticar esses ou aqueles atos ou qualquer tipo de votação nesta Casa. A cada dia recebo, sempre, dos que me conduzem a esta Casa, há tantos anos, a carta branca de votar conforme entender, porque a minha vida pública é ligada, é dedicada ao município e dedicada à Cidade, tanto é que não me aventurei a outros tipos de disputas eleitorais, exatamente, pelo gosto que tenho pela vida municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com PL, com a palavra o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores tenho lido e ouvido manifestações do âmbito municipal a respeito da emancipação de Belém Novo que o Prefeito acha inviável, desnecessária como todos os prefeitos de municípios que perderam áreas para outros municípios em formação, acham desnecessárias. Só que eu queria, aqui, lembrar a Lomba do Pinheiro, nesta anexação, nesta municipalização, emancipação de Belém Novo, proposta, que me parece que se a Lomba do Pinheiro ingressasse nesta área com as vilas limites de Viamão; Panorama, Viçosa, e outras vilas daquela área, com a Restinga, Belém Novo, Lami, até divisa com Itapuã, nós teríamos uma área perfeitamente viável para o Município. Não me parece, e aí acho que esta observação é valida, que especificamente Belém Novo tenha condições de fazer. Mas, em conjunto com as áreas adjacentes, especialmente a Lomba do Pinheiro, Restinga, o Lami, a Serraria, Ponta Grossa, atc...nós teríamos condições de que houvesse emancipação com possibilidade de êxito enorme de um Município novo. Por isso, o Sr. Prefeito Municipal dizer que é contra, não me surpreende. Todos os Prefeitos de municípios que vão perder território para outros se emanciparem são contrários às emancipações. Mas eu quero, aqui, me manifestar favoravelmente deste que haja uma consulta ampla á população e que inclua, nestas áreas, a Lomba do Pinheiro que é tão abandonada pelo poder municipal que não consegue nem uma linha de ônibus circular, partindo da Restinga pela Lomba do Pinheiro. Uma idéia de fácil aplicação e que nós sugerimos há tanto tempo e que não conseguimos, ainda, pôr em prática, atendendo aos nossos irmãos que caminham quilômetros, a pé, para tomar um ônibus, quando se poderia fazer o asfaltamento da área do Pinheiro até a Restinga Nova e a Estrada João Oliveira Remião. Ali nós teríamos uma ligação muito válida, muito positiva, que descentralizaria o trânsito que vem pela Azenha, pela Av. Aparício Borges, para as praias de Pinhal, Cidreira, Magistério. Ali nós teríamos uma opção nova, ligando o Pinheiro a todas aquelas áreas da Zona Sul, evitando o transito pesado, especialmente por Teresópolis. Por isso como aquela Zona está completamente abandonada á própria sorte, eu incluiria a Lomba do Pinheiro, também, como área de possibilidade de emancipação, desde que junto com Belém Novo. Belém Novo não teria condições econômicas de sozinho, se emancipar, mas junto com as áreas citadas, haveria essa possibilidade, a isso me somo inicialmente, deixando á população a capacidade de resolver em plebiscito, em votação, para dizer se desejam ou não se emancipar. E não vai ser pelo Prefeito ser contrário, que vamos ter a impossibilidade desse ato. Quero me manifestar favorável, desde que com a inclusão de outras áreas, e não apenas de Belém Novo, e entre essas áreas especialmente a Lomba do Pinheiro, Chapéu do Sol, Ponta Grossa, Lami até divisa com Itapuã. Todas aquelas áreas poderiam criar um município, com condições, sim, de ser muito positiva essa emancipação, favorecendo, indiscutivelmente, à população daquela região. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com PMDB, Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, como fui chamado ao debate pelo Ver. Werner Becker que, infelizmente, não está presente neste momento, vou ter que mudar um pouco o teor do meu pronunciamento em Liderança. Estranhou o Ver. Werner Becker que eu tivesse votado contra o destaque de uma verba de vinte milhões de cruzados para a Secretaria do Planejamento. Colocou aqui, desta Tribuna, o Vereador que esta verba faz parte do Projeto Praia do Guaíba, e, a partir daí, ele desenvolveu todo seu raciocínio, todo o seu discurso. Quero dizer ao Ver. Werner Becker, que provavelmente, não estava presente quando eu discuti este Projeto na Tribuna, e coloquei a minha posição. Antes de votar o Projeto, me dei ao trabalho de entrar em contato com praticamente todos os Secretários do Município, solicitando informações a respeito daquelas rubricas e, ao conversar com o Secretário Bájio, do Planejamento, me informou ele que os vinte milhões se destinam a atender diversas Secretarias. Ao discutir este assunto com o ilustre Presidente desta Casa, que já foi também secretário do Planejamento, confirmou o Ver. Brochado da Rocha que é praxe a Secretaria Municipal do Planejamento ter uma determinada verba para auxilio de outras secretarias. Então, eu não posso votar – e disse desta Tribuna – um assunto sério como orçamento, que implica na política do governo, baseado em elucubrações mentais. Prefiro votar acreditando na palavra de um Secretário, com quem eu falei pessoalmente a respeito da rubrica, do que ficar imaginando onde vai ser empregado o dinheiro desta rubrica. Se assim o fizer, terei “n” opções para fazer o meu pensamento divagar a respeito de como se emprega dinheiro no serviço público. De modo que eu quero deixar bem claro que, embora tenha sido um dos dois votos discordantes de todo o resto da Bancada do PMDB em relação a este assunto, eu preferi ficar com a informação que eu tenho, porque o assunto é sério e não me agrada utilizar este tipo de expediente para marcar oposição a um governo do Município, quer do Estado. Votar contra, só por votar contra ou para marcar posição neste tipo de assunto, com as informações de que a gente dispõe, não faz o estilo desta Liderança. De modo que reafirmo: votei contra este destaque plenamente consciente de que ele não tinha razões objetivas e fundamentadas de ser. Vou aproveitar o pequeno espaço que ainda me resta para colocar uma preocupação a respeito – e volto a falar neste assunto – da cobertura do Auditório Araújo Vianna. A Secretária de Educação está insistindo na sua vontade de cobrir aquele Auditório. Ela, hoje, declara que já possui quatro propostas para cobertura e, para minha surpresa, ela se declara, publicamente favorável a uma dessas propostas. Eu coloco aqui, nesta Tribuna, que vou me articular, com mais alguns colegas Vereadores, para solicitar a presença da Srª Secretária nesta Casa a fim de responder a uma serie de indagações que temos sobre a necessidade e a velocidade com que essa decisão está sendo tomada. O assunto é sério. Já existe uma empreiteira que restaurou de graça o Araújo Vianna e não gostaríamos de ver que, coincidentemente, essa empreiteira, eventualmente, fosse aquela que apresentou a sugestão de mais agrado da Srª Secretária. Não concordamos que um assunto sério como este não seja trazido ao debate nesta Casa e que seja, simplesmente, o resultado do desejo da atual Secretária de Educação e Cultura. Telefonei para a SMAM e ninguém sabe nada a respeito dessa cobertura. Dentro da SMEC, os próprios órgãos de engenharia também não estão informados a respeito dessa cobertura. Tudo indica de que se trata de uma decisão pessoal que está sendo diretamente coordenada pela Srª Secretária e contra a qual nos rebelamos e vamos exigir as devidas informações. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Avisamos aos Srs Vereadores que temos uma Pauta Especial da questão orçamentária para qual os Srs. Vereadores podem se inscrever além da Pauta normal. De maneira que quem quiser discutir o orçamento pode se inscrever.
Tempo de Liderança com o PFL, Ver. Aranha Filho.
O SR. ARANHA FILHO: Srª Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Flávio Coulon, Líder do PMDB vem a esta Tribuna usando o tempo de Liderança e para justificar seu voto dado quando da análise do destaque para a Secretaria do Planejamento traz em seu bojo o resultado do seu voto para futuras questões, para os futuros projetos que virão a esta casa do Executivo Municipal. Por isso eu diria que a Liderança do PDT, o Sr. Prefeito Municipal estão de parabéns porque o Líder do PMDB conseguiu uma aliança. Explico: ele simplesmente, ao votar aquela verba de 20 milhões de cruzados, falou com o Secretário e este problema da cobertura do Auditório Araújo Vianna explicou que até agora ele é contrario porque não conversou com a Secretária da Educação.
De forma que eu diria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Líder do PDT na Casa, um aliado de peso que faz uma declaração usando Tempo de Liderança, dizendo simplesmente porque é só o Secretário Municipal conversar com essa Liderança que os projetos serão aprovados.
Nós, do PFL, estamos solicitando a administração publica, a administração do Município, de que todo o pedido, que todo o projeto venha embasado com relatórios, dizendo para o que vai ser usado, por escrito, devidamente documentado e hoje, inclusive, quase ao término da votação, recebíamos a notícia de que se não aprovássemos aquela verba para a Carris nós estaríamos prejudicando aqueles velhos cobradores de bondes que estão em outras Secretarias requisitados pelo Sr. Prefeito, e aquilo era parte de um convênio, mas isso foi nos dito em cima da votação, nada por escrito, simplesmente, verbal.
Então, o que quero chamar a atenção da Liderança do PDT, que para determinados projetos, basta uma palavra dos Srs. Secretários com a Liderança do PMDB que estará tudo resolvido, estará tudo resolvido porque a Liderança do PMDB confia plenamente e eu não estou dizendo nada em contrário, mas simplesmente aprova porque falou com o Secretário do Planejamento, pelo menos foi isso o que nós podemos constatar, analisando o pronunciamento do Ver. Flávio Coulon, Líder do PMDB.
Mas diria, Srª. Presidente e Srs. Vereadores, que na tarde de hoje, a partir do pronunciamento do Ver. Flávio Coulon, é certo, é líquido que a cobertura do Auditório Araújo Vianna será para o PMDB um voto de aprovação, bastando para tal que a Secretária de Educação do Município entre em contato com o Vereador que aí tudo será resolvido. Era isso Sra. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: A seguir, havendo “quorum”, passaremos à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0828 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 21/87, do Vereador Luiz Braz, que institui o estacionamento
pago nas vias públicas da área central do Município e dá outras providencias. Com Emendas n.os 01 e 02.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação com Emenda nº 01.
- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela tramitação.
Parecer à Emenda nº 02:
-da CJR. Relator, Ver. Flavio Coulon: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, requerimento do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PLL nº 21/87 adiado em sua discussão e votação por 01 Sessão.
Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1072 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 30/87, que cria o fundo Municipal para restauração, reforma,
manutenção e animação do Mercado público de Porto Alegre. Com Emendas n.os 01, 02, 03, 04, 05, e 06.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Clovis Brum: pela aprovação com Emenda nº 01.
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação, com Emendas.
- da CUTHAB. Relator, Ver. Issac Ainhorn: pela aprovação com Emendas n.os 01, 02, 03, e 04, e rejeição das Emendas n.os 05 e 06.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em discussão o PLE nº 30/87. Para discutir está inscrito o Ver. Aranha Filho.
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Chega o Projeto a esta Casa e por nossa iniciativa requeremos o art. 44 ao mesmo, porque por duas ou três ocasiões vimos o Sr. Prefeito, em declarações à imprensa, dizendo ou que a Câmara estava bloqueando o Fundo ou que então se as obras do Mercado Público não fossem iniciadas por parte dos senhores permissionários, ele deveria intervir nas mesmas. Solicitamos, então, o art. 44 a esse Processo e está, no momento, pronto para ser votado nesta Casa. Chamo a atenção de que a idéia, no entender deste Vereador, é meritória sob os aspectos, razão pela qual entendo que deveria ser aprovado pelos Senhores Vereadores mas, para não prejudicar o Projeto, eu pediria ao Sr. Ver. Clóvis Brum que fizesse uma avaliação mais ampla na sua Emenda, assim como também ao Ver. Antonio Hohlfeldt, também autor da Emenda nº 6 e, após analisadas as Emendas, fossem retiradas, sob pena de prejudicar o referido Projeto. Eu diria aos Vereadores Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt que a co-gestão do fundo é inorgânica, portanto, nós só poderemos admitir a gestão do fundo como sendo dirigida e administrada pelo órgão da municipalidade, pela EPATUR.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aranha Filho parece que o exame das Emendas leva à conclusão de que as Emendas são conflitantes, porque as Emendas são todas do art. 5º.
O SR. ARANHA FILHO: Algumas, nobre Vereador; não todas.
O Sr. Cleom Guatimozim: Veja, por exemplo, a Emenda do Ver. Clóvis Brum é das melhores intenções, mas subordina o Poder Executivo a um aconselhamento de locatários. Acho que não seria recomendável.
O SR. ARANHA FILHO: Eu entendo que se fosse a co-gestão possível, estaria consagrada a Emenda do nobre Vereador Clóvis Brum. Porém, se nós formos analisar o Projeto em si, esta é a opinião do Sr. Prefeito que o ideal seria repassar aos permissionários esta possibilidade de gerir o Fundo. Mas, como não é possível deve, isto sim, a EPATUR gerar esses recursos. Lógico que, quando da promulgação desta Lei, é lógico que o Fundo terá a participação dos permissionários. Então a idéia em si, o argumento, o motivo que levou o Sr. Prefeito a encaminhar o Projeto do Fundo Municipal, à Câmara de Vereadores, para apreciação é exatamente este de dar aos permissionários do Fundo esta possibilidade de gerir aquilo que recolhem, porém como não é possível, deverá, isto sim, quando promulgar esta Lei, ter dentro do Fundo uma participação muito intensa dos permissionários.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aperte? (Assentimento do orador.) Eu acho que este Projeto tem que ser bem discutido, porque neste final de semana não somente o Sr. Presidente da EPATUR como Sr. Prefeito jogaram a culpa do atraso nos Vereadores. E tem que ficar bem claro que os recursos virão exatamente dos permissionários e que vem o Projeto a esta Casa porque existe uma Lei do Ver. Raul Casa dizendo que todo o aumento a mais do que a ORTN, na época tem que ter a aprovação desta Casa. Então, que fique bem claro isto aí: o Município não está entrando com nada. O Município está, simplesmente, aumentando o aluguel e, em função disso fará as obras, por uma questão legal, sob a gestão da EPATUR. Mas que os permissionários têm que ter um instrumento de acompanhamento disso aí, evidentemente que têm, porque termina depois como sede de outras coisas como tem naquela área.
O Sr. ARANHA FILHO: Nobre Vereador veja V. Exa. que eu também entendi como tal a colocação do Presidente da EPATUR quando em declarações à imprensa colocou que só se poderia iniciar as obras quando a Câmara votasse. Inclusive, nobre Ver. Artur Zanella desautorizou o que na semana passada disse o Sr. Prefeito.
De forma que o que ocorre e eu chamo a atenção, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, é que está aqui escrito, está aqui comprovado, não só pela Zero Hora, mas também li no Jornal do Comércio, que inclusive dá para se entender que foi um “release” expedido pela EPATUR, que a EPATUR arrecada 232 mil mensais dos permissionários do Mercado Público, pelos 191 espaços.
Então, o que eu chamo a atenção é que os restantes estão numa conta vinculada e expressamente uma conta da associação dos permissionários. E que já soma 3,5 milhões. Mas eu quero chamar a atenção dos meus caros pares de que houve um compromisso. Houve um compromisso do Sr. Prefeito quando da idéia de se formar um Fundo de que todos os recursos, inclusive da cessão de uso, ou no caso, num português mais tradicional, da locação destes 191 espaços, ou seja, estes 232 mil cruzados também iriam para o Fundo Municipal, para o Fundo do Mercado Público.
Só que disse-me, ainda, no dia de hoje, o Presidente Batista Filho, que este recolhimento de 232 mil cruzados pelo uso dos 191 locais, à disposição da EPATUR devam ser cobrados até que seja criado o Fundo Municipal, o que eu não posso aceitar, no exato momento em que houve um comprometimento do Sr. Prefeito Municipal, em que inclusive este dinheiro a titulo de locação fosse usado para as obras do Mercado Público.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço-lhe atentamente e sua argumentação está me impressionando. Aliais, aproveito para me inscrever e lhe ceder meu tempo. V. Exa., ao mesmo tempo em que mostra que o assunto é complexo, pede a aplicação do art. 44.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. Ver. Aranha Filho, passa a falar no tempo do Ver. Werner Becker.
O Sr. Werner Becker: Assim, V. Exa., pedindo o art.44, obsta a possibilidade de se adiar para um reflexionamento maior em matéria tão complexa. Não gostaria de votar matéria tão complexa que diz respeito aos usuários do mercado. E pedindo a aplicação do art.44 não se pode fazer mais nada.
O SR. ARANHA FILHO: Em primeiro, solicitei o 44 porque vi o Sr. Prefeito atirando os permissionários do Mercado Público contra a população. Ao mesmo tempo, dizendo que esta Casa não votava o Fundo Municipal; em dois momentos distintos. Ao analisar, não será a Câmara quem vai obstaculizar esse processo que, no fundo é bom e tem mérito, porque se sabe que a administração pública é incompetente para gerir o Fundo que arrecada verbas para qualquer tipo de coisas.
O Sr. Werner Becker: Manifesto minha discordância.
O SR. ARANHA FILHO: Sou defensor da iniciativa privada.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não quero que o meu silêncio pareça concordância.
O SR. ARANHA FILHO: Em segundo lugar, não posso aceitar, e até respondendo ao Ver. Flavio Coulon, não posso aceitar que o Sr. Prefeito Municipal invista contra empresários honestos do Mercado Público, dizendo que estavam obstaculizando, dizendo que “se por acaso eles não iniciassem as obras iria intervir no Mercado Público”, razão pela qual pedi o Art. 44.
O Sr. Werner Becker: Não estou fazendo nenhuma critica por V. Exa. ter pedido o art. 44, mesmo porque o Prefeito, de vez em quando, não sei se por temperamento ou por frieza de cálculo, gosta muito de uma coisa que não se compatibiliza com o sistema democrático, que é a ameaça, e contra a ameaça sempre tem uma contra - ameaça. E as coisas se embananam pela linguagem destemperada do Prefeito, muitas vezes.Mas, não é este o problema, gostaria que V. Exa. desse uma solução, mas não gostaria de decidir, hoje.
O SR. ARANHA FILHO: Também acho que o Prefeito Municipal foi intempestivo, porque o próprio presidente da EPATUR diz, hoje, que nada poderá ser feito sem a votação pela Câmara, do Fundo. Então, o Prefeito não tinha sido informado, ele foi pego de surpresa e naquele ímpeto, talvez, em comemoração ao 118º aniversário do Mercado Público, ele tenha se entusiasmado e se lançado contra os permissionários.
Mas, nobre Vereador Werner Becker, os autores das Emendas estão aqui, não que prejudicam o projeto, tanto a numero 1, quanto a nº 5, simplesmente conflitam, se fossem analisadas como deveriam. Porque entram na área da co-gestão, quando a Lei Orgânica não permite a co-gestão. O Fundo Municipal não pode ter dupla administração, não na administração pública...
O Sr. Werner Becker: Embora o autor da Emenda não tenha sido eu, eu entendo que o autor da Emenda não é dono da Emenda.
O SR. ARANHA FILHO: Nobre Vereador, eu entendo da filosofia, da idéia do Sr. Prefeito de tentar a co-gestão que eu acho maravilhosa, porém é inorgânica.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estranho, sinceramente V. Exa...
O SR. ARANHA FILHO: V.Exa. estranha muitas coisas.
O Sr. Isaac Ainhorn: E uma delas é esse debate entre V. Exa. e o nobre Ver. Werner Becker sobre uma coisa que não é da natureza do Prefeito Collares, eu acho que quando ele ameaça, quando disse realmente que iria intervir no Mercado Público, o fez com muita propriedade. V. Exa., como homem ligado à engenharia de segurança sabe dos milhares de quilovates que têm lá dentro. Aquilo lá pode se transformar em uma tocha e algumas medidas devem ser feitas imediatamente para corrigir aquilo que lá está. O Prefeito Alceu Collares fez valer a sua autoridade e a sua responsabilidade como Prefeito da Cidade, não só com as pessoas que vão naquele próprio municipal como até com a história e a cultura da nossa Cidade.
Veja V. Exa. mais, veja V. Exa. que este Projeto encontra-se tramitando aqui aos trancos e barrancos desde o inicio do ano de 1987.
O SR. ARANHA FILHO: Não é verdade!
O Sr. Isaac Ainhorn: Sim, 14 de maio de 1987 e por essas coisas do destino, esse Processo foi extraviado e fez com que, inclusive, houvesse a necessidade de restauração dos autos. Então, tudo isso aí fez com que eu até apoiasse a iniciativa, da aplicação do Art. 44, aliás, eu entendo que é nesses momentos a validade do art. 44, quando os Projetos acham-se emperrados e a necessidade pública e os princípios da administração da Cidade fazem com que se valha deste dispositivo legal para que se possam tomar medidas eficazes em relação a projetos que dizem diretamente com a administração da Cidade.
Agora, V. Exa. deve fazer justiça ao Prefeito Collares com relação, sobretudo, a este aspecto do Mercado Público da Cidade de Porto Alegre, por quanto os riscos ali são iminentes. V. Exa. é um engenheiro de segurança e sabe disso.
O SR. ARANHA FILHO: Nobre Vereador, eu lhe pedir um aparte agora, mas deveria dizer a V. Exa. que eu faço justiça ao Sr. Prefeito na sua boa intenção em mandar este Projeto para a Casa, mas, pelo amor de Deus, não me fale sobre segurança e coloque as culpas nos permissionários do Mercado Público que, antes de mais nada, pela situação da pessoa humana, ninguém mais do que eles querem a sua própria segurança, nobre Vereador... Mas o que aconteceu, é que o Prefeito jogou os permissionários contra a opinião pública e estão lá, eles, preocupados com a freqüência do Mercado, chamando a atenção até para o Mercado Modelo da Bahia. Isto não existe, nobre Vereador. Lógico que tem risco, assim como aconteceu no prédio da Câmara Municipal que, antes de lacrarem o prédio da Câmara Municipal, vinte outros prédios deveriam ter sido lacrados. Foi um ato político, maravilhoso para nós, mas ato político. Este é um ato político. Ninguém quer, de maneira alguma, fazer com que, pelo entusiasmo do Sr. Prefeito em querer chamar atenção de um problema de segurança, se jogue os permissionários contra a opinião pública ou que a opinião pública comece, a partir daí, a deixar de freqüentar o Mercado. Não existe um barril de pólvora ali. Existem problemas que temos que resolver em conjunto. Inclusive, a iniciativa do Prefeito é com esta idéia.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. se coloca, então, contra os laudos da SMOV, dos bombeiros?
O SR. ARANHA FILHO: Nobre Vereador, antes do Mercado Público, vinte outros prédios deverão ser fechados pela administração municipal, é isto que quero dizer. Eu sou uma criatura que vejo problema onde, muitas vezes, o problema não existe, é por formação, lógico que devemos ter preocupações, mas tem de ter, também, o administrador, o cuidado em dar declarações desse nível em que, muitas vezes, até um simples falar alto, no Mercado Público, poderia gerar pânico. É exatamente, neste sentido, que eu chamo a atenção do alto Administrador da Municipalidade de que tenha cuidado nas suas declarações, porque pode gerar problemas.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece, Vereador, que este nosso Prefeito já está a usar este expediente. Não é a primeira vez que ele faz isto. Quando ele quis liberar um pouco as calçadas do centro, ele construiu aquela imagem de que, de repente, de um dia para o outro Porto Alegre iria se transformar numa Roma de outros tempos. Tudo bem, ele fez o que quis, está certo, mas, agora, usar de novo este expediente com o Mercado Público Municipal, e eu reforço o que V. Exa. falava, sobre o pânico que pode gerar, eu acho que nós podemos acatar, aqui na Câmara, este tipo de expediente político não digno de um Prefeito de Porto Alegre.
O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aranha Filho, quando nós assumimos a SMIC, os aluguéis das bancas do Mercado eram recolhidos pela EPATUR. Havia um acordo entre a EPATUR e os permissionários das bancas do Mercado Público de que, cada vez que o aluguel de uma banca fosse reajustado, 30% daquele reajuste retornaria da EPATUR para o Mercado para aplicação em melhorias. O que nós constatamos é que nunca, em época alguma, a EPATUR aplicou um centavo no Mercado. Então, quando nós vemos aqui este anteprojeto encaminhado pelo Poder Executivo, nós vemos o Artigo 5º, e nós concordamos com o Artigo 5º, embora, há pouco, o nobre Ver. Clóvis Brum tenha procurado nos mostrar que ele conflita com a Lei Orgânica. Mas, se nós formos colocar aqui a Emenda nº01, por certo nós estaremos novamente carreando recursos para a Prefeitura - para a vala comum, como é chamado - e não retornarão nunca àquela destinação que se dá através do Fundo. Acho então, concordando com V. Exa., que a Emenda nº01 prejudica o Projeto, e que o art. 5º deve permanecer assim como veio do Executivo. É a forma como poderá se utilizar realmente os recursos do Mercado, para melhoria e conservação daquele próprio municipal.
O SR. ARANHA FILHO: Eu agradeço, é exatamente nesse sentido que eu chamei a atenção, respeitosamente, dos Vers. Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt, autores da Emenda nº01 e nº05, respectivamente. Absolutamente, não é nossa idéia prejudicar o Projeto, que é bom, de autoria do Sr. Prefeito Municipal. Mas eu chamaria a atenção do Líder do PDT, para um assunto que nos parece da máxima importância, até para deixar o Sr. Prefeito Municipal com crédito. Ver. Cleom Guatimozim, eu acharia interessante que V.Exa. levasse a nossa preocupação ao Sr. Prefeito Municipal, de que conforme entendimentos com os permissionários do mercado, tudo o que fosse recolhido, tanto a título de aluguel, como a título de contribuição, seria para a conta conjunta onde seria essa totalidade usada pelos permissionários, pelo Fundo, para a reconstrução do Mercado. Nobre Vereador ocorre que ainda em declaração do Sr. Presidente da EPATUR, Sr. Baptista Filho, que diz que ainda estão sendo recolhidos a EPATUR, os duzentos e trinta e dois mil cruzados. Então para manter aquela posição, para manter a credibilidade do Sr. Prefeito junto aos permissionários, eu entendo que esse dinheiro recolhido para os cofres da EPATUR pudesse retornar a este mesmo Fundo, entendendo a EPATUR como tendo sido feito um empréstimo a ela, já que o Prefeito Municipal, encaminhou este Projeto a esta Câmara em maio e, portanto, todo o dinheiro repassado, de maio em diante, a EPATUR, a título de aluguel, fosse retornado a este mesmo Fundo para as obras do Mercado. Acho que não haveria nada mais justo.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em princípio estamos de acordo que seja o total, o global. Mas eu não entendi. Me parece que V. Exa. deseja dar um efeito retroativo, ou eu entendi mal?
O SR. ARANHA FILHO: Absolutamente. Ocorre que o Prefeito encaminhou em maio deste ano. Mandou com prévio acerto com os permissionários, dizendo que tudo o que fosse recolhido, mesmo a título de aluguel, seria o Fundo do Mercado. De lá para cá, até agora, não tendo sido aprovado este plano, a EPATUR está recolhendo aquele dinheiro, a título de aluguel. Eu diria que, a partir de maio, quando foi feito aquele acordo entre os permissionários e o Prefeito, este dinheiro que mensalmente vem sendo recolhido pela EPATUR seja devolvido, pela EPATUR, para o Mercado Público.
O Sr. Cleom Guatimozim: Vereador, a introdução do Código Civil diz qual é a vigência da Lei no Brasil, permitindo que, nos atos administrativos, a Lei entre em vigor na data da sua publicação.
O SR. ARANHA FILHO: Eu não estou discutindo isto. Estou discutindo um problema de posicionamento do Sr. Prefeito. Estou simplesmente tentando dar ao Sr. Prefeito aquela credibilidade que ele ostenta, ou pretende ostentar. A idéia é fazer com que a palavra do Prefeito seja de fato cumprida, pois, a partir do momento em que acordaram e enviaram à Casa aquele Projeto, a EPATUR não recebe mais nada porque num esforço incomum os permissionários conseguiram aumentar os alugueis e dobrar a sua contribuição para esse Fundo. Só quero fazer com que seja extornado da conta da EPATUR, esse dinheiro, que de maio para cá ingressou na EPATUR, e retornado para a conta do Mercado Público. Ou será que não é essa a idéia do Sr. Prefeito em tornar seguro o Mercado Público para a população?
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, posso, até, concordar com as alegações de V. Exa., mas acho que é juridicamente impossível.
O SR. ARANHA FILHO: Extorno nunca foi possível, nobre Vereador; extorno jamais!
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, qual foi o dinheiro, afinal, que V. Exa. denunciou que a EPATUR estava desviando?
O SR. ARANHA FILHO: Duzentos e trinta e dois mil cruzados. Eu não denunciei nada. Inclusive, as próprias palavras do Presidente da EPATUR dizem o seguinte: “A EPATUR continua recebendo os mesmos duzentos e trinta e dois mil mensais pela permissão de uso de 191 espaços no local”. Não disse o Sr. Prefeito que tudo o que fosse recolhido do Mercado Público iria para o fundo?
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acho louvável o seu debate sobre o assunto, mas quanto ao que referia o Ver. Cleom Guatimozim, no sentido da possibilidade jurídica, gostaria de colocar a V. Exa. que está previsto no orçamento a ser recebido pela EPATUR essa quantia que V. Exa. está citando, ou seja, até que venha uma Lei que modifique essa rubrica, a EPATUR deve, inclusive, prestar contas desse numerário ao Tribunal de Contas e, por isso, precisa recolher como sendo proveniente de permissão de uso.
O SR. ARANHA FILHO: Agradeço o aparte de V. Exa., mas gostaria de dizer que é muito fácil ou é normal ou é, até, juridicamente correto a EPATUR dar entrada nesse numerário, nós aprovamos o Fundo que terá a gestão, exatamente, da Direção da EPATUR e, nesse exato momento, a Presidência da Epatur verificando o montante desse numerário recolhido de maio para cá, doará a este Fundo a exata quantia. Lastimo que o nobre Ver. Brochado da Rocha não tenha escutado a possibilidade de um extorno logo após tudo concretizado. É nesse sentido, a Epatur dá o desvio, juridicamente recebe, o Fundo é criado e a Presidência do Fundo, que é o Presidente da Epatur, doe este mesmo dinheiro ao Fundo do Mercado Público. É exatamente isto que eu solicito do Líder da Bancada do PDT, para que reflita e, ao mesmo tempo, os Ver. Clovis Brum e Antonio Hohlfeldt reflitam sobre suas Emendas, Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver. Clovis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. O artigo 2º do referido Projeto estabelece o seguinte: (Lê.) “O Fundo é constituído: a) dos valores locativos do Mercado Público.” Não sei por que a Epatur faz uma declaração desse tipo. Acho que a partir, evidentemente, da aprovação do Projeto, esses 232 mil cruzados mensais já passarão para o Fundo. Este é o primeiro aspecto.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu diria até que fui o autor, fui eu que pautei o Diretor Presidente da Epatur, porque o Sr. Prefeito disse que iria intervir nas bancas do Mercado e eu disse que primeiro deveria intervir na Epatur, porque retira mensalmente uma verba, talvez tenha sido por isso.
O SR. CLÓVIS BRUM: Em primeiro lugar, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Fundo não poderia funcionar, uma vez que a Câmara não aprovou ainda esta matéria. Os contribuintes do Mercado Público, aqueles que alugam suas bancas e que estão no bojo do Projeto, nada poderiam fazer sem a decisão da Câmara. Em segundo lugar, eu quero dizer e discordar das colocações do Ver. Mano José: nós não podemos fazer a lei boa para uns e com privilégios para outros e prejuízos para outros. A lei tem que ser igual para todos. O Art. 64, da Lei orgânica do Município, desta lei que nós juramos aqui defende-la, diz o Art. 64- “compete privativamente ao Prefeito...” E no Inciso 15- “Administrar os bens e as rendas municipais...” - Em hipótese alguma nós podemos delegar que a iniciativa privada comece a contabilizar o erário público sob pena de nós estarmos rasgando a Lei Orgânica do Município e fazendo leis imperfeitas.
Rigorosamente, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda, no fundo, não é da iniciativa deste Vereador. Foi uma chamada de atenção que o Assessor da Comissão de Justiça da Casa ou a Auditoria, se não me falha a memória, o processo deve estar aí. Eu peço ao Diretor Legislativo o processo. Então, um desses dois assessores chamou a atenção para este assunto, e realmente não pode de forma alguma a iniciativa privada contabilizar e gerir as rendas públicas. Eu acho, nobre Vereador, que a Emenda nº 1 deve prevalecer. Não há como retirar a Emenda nº 1. A “1” é a que dá o aspecto legal para a administração e para o manuseio e contabilidade do dinheiro. Eu até sou bastante concedente. Diz a Emenda nº1: “os recursos do Fundo serão administrados pelo Município, que ouvirá a Associação dos Locatários, do Mercado Público, quando da previsão de sua aplicação”. Os locatários é que vão estabelecer a aplicação desses recursos. Agora, delegar aos locatários a tarefa da administração dos recursos públicos, não podemos estamos correndo o risco de qualquer pessoa do povo entrar com um mandado de segurança contra a decisão da Câmara Municipal porque peca. A Lei Orgânica do Município é transparente, é cristalino sobre a matéria. De modo que não posso retirar a Emenda nº1.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Diria que conflita uma Emenda de sua autoria com a de minha autoria. Então, estou disposto a retirar a minha, caso o Plenário assim o entender, para não prejudicar o Projeto. Quero fazer com que o Projeto passe, na tarde de hoje. A sua Emende diz assim: “Os recursos do Fundo serão administrados pelo Município, que ouvirá a Associação dos Locatários do Mercado Público, quando da previsão da sua aplicação, ou seja, quem gere é a administração do Município. Agora veja o que diz a Emenda de minha autoria: “Os recursos do Fundo serão administrados pela EPATUR”: É a mesma coisa porque é ela que tem que ser, sob a supervisão do Município.
O SR. CLÓVIS BRUM: Qual é o número da Emenda de V. Exa.?
O Sr. Aranha Filho: Numero 6, Eu retiro a minha ou V. Exa. retira a sua, para tornar o Projeto viável.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu proponho o seguinte. Não teria qualquer constrangimento de retirar a minha Emenda pelo bem do Projeto e daquela obra que é uma necessidade. Nós teríamos que dar uma nova redação, quem sabe unindo a minha Emenda e a de V. Exa. Porque só nos termos da Emenda nº 6, nós também esvaziamos aqueles que vão pagar a obra que são os locatários do Mercado Público. Eu acho que se, por exemplo, a redação do art. 5º ficasse: “os recursos do Fundo serão administrados pela EPATUR sobre a supervisão do Município, - a EPATUR já é do Município, -sobre a coordenação ou audiência permanente, quem sabe da Comissão dos Locatários do Mercado Público”, me parece que seria mais justo, porque quem vai pagar a obra são eles, e nós não podemos retirar os locatários desta relação, deste poder de movimentação desse recurso sob pena de o Município me fazer lembrar a história do hortomercado, Ver. Cleom Guatimozim; V. Exa. que têm mais de 24 anos, de Vereador sabe disso. Quando houve a venda do hortomercado para a construção da Câmara se gastou dinheiro do hortomercado e não se construiu a Câmara. Daí um pouquinho mais se gasta este dinheirinho aí e não se recupera o Mercado. De maneira que acho, nobre Vereador, que se é da privativa competência do Prefeito administrar os Bens e rendas municipais, não do Prefeito pessoa Alceu Collares, mas ele pessoa jurídica substabelece aos órgãos públicos esse competência – EPATUR. Nós temos que colocar neste processo, Vereador Aranha Filho, e não abro mão dessa, a presença daqueles que vão pagar a obra. Não é a EPATUR que vai pagar a obra; quem vai pagar a obra verdadeiramente são os locatários.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, falo a V. Exa. e ao Ver. Aranha Filho que o conflito não é só entre as Emendas de V. Exas. mas também a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, nº5, que também se conflita com a Emenda de V. Exas.
O SR. CLÓVIS BRUM: Para concluir, acho que seria interessante um recurso parlamentar que poderíamos encontrar nesta tarde, não seria nem adiar a matéria, seria impossibilitar a votação do Processo a fim de que nós déssemos uma nova redação a essas Emendas para viabilizar o Projeto.
O Sr. Aranha Filho: Nobre Vereador, eu só sinto, se isso for aceito pelo Plenário, que a criação do fundo seja postergada. Ela deve ser urgentemente votada porque os problemas urgem.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu tenho a impressão, Vereador, de que a votação na próxima quarta-feira resolveria o problema e nós prepararíamos uma legislação mais adequada a esse Projeto, já que ele veio com algumas deficiências e o sentido do aperfeiçoamento não é dificultar, mas melhorar.
O Sr. Aranha Filho: Eu só entendo, nobre Vereador, que ele está em regime de votação por causa do art. 44, não sei se terá algum óbice.
O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Brum, V. Exa. levanta um problema de ordem legal. Eu queria dizer a V. Exa. que na Prefeitura existe uma Procuradoria Jurídica, no organograma do gabinete do Prefeito existe um Assessor Jurídico. É lamentável, então, a considerar, evidentemente, à luz da Lei Orgânica, que venham Projetos dessa natureza para a Câmara. Mas onde é que está a nossa Procuradoria Jurídica? Onde é que está o Assessor Jurídico do Prefeito, que faz com que o Prefeito encaminhe Projetos dessa natureza para que na hora da votação então se levantem problemas legais dessa ordem? Acho que o nobre Ver. Aranha terá que pedir o adiamento ou retirar a urgência do art. 44, não sei qual a forma legal agora, porque não se poderá votar da forma como está. Vamos procurar, então, a forma legal de reformular o Projeto e votar algo que realmente venha em beneficio daquilo que mais nós queremos na Cidade, que é a integridade do Mercado Público. Muito obrigado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Subscrevo o aparte de V. Exa. na integra, Ver. Mano José. Esta manifestação de V. Exa. enriquece o modesto pronunciamento deste Vereador sobre o assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Quando me inscrevi para falar sobre este Projeto, evidentemente, pretendia falar sobre este Projeto. Um Projeto que, inclusive, me preocupa e por cujo atraso, parcialmente, sou responsável na medida em que o Projeto original desapareceu - não se sabe exatamente como - lá do meu gabinete e nós tivemos que recuperá-lo e reconstitui-lo tecnicamente.
Mas eu queria dizer, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que o Projeto tem a minha aprovação, acho importante nós criarmos este fundo, me preocupa, no entanto aquilo que o Ver. Clóvis Brum levantou aqui. Eu acho realmente, dentro da análise do Sr. Auditor da Casa, que nós teríamos muitas dificuldades de legalmente aprovar o Projeto como tal. Não que eu seja contra, Ver. Aranha, eu até, de uma certa maneira, ficaria mais tranqüilo com o fundo sendo administrado por parte dos permissionários, mas me preocupa a parte legal e neste caso a parte legal é um aspecto grave do Projeto, tão grave que eu já me havia preocupado em parte com isto, a minha Emenda tentava parcialmente corrigir isto, remetendo o controle diretamente ao Prefeito Municipal e não a qualquer membro do Executivo, qualquer Secretaria ou coisa parecida. Eu remetia o controle pela Emenda nº5, de minha autoria, diretamente ao Prefeito Municipal, já que a idéia, a iniciativa é dele. Mas acho que a Emenda do Ver. Clóvis atende as nossas preocupações de um modo geral e do ponto de vista de redação, eu lhe confesso que prefiro a Emenda do Ver. Clóvis Brum, porque dá atenção do outro lado democraticamente a participação dos permissionários, mais claramente, talvez até, que a Emenda de V. Exa. Portanto, se a minha Emenda for óbice, de um certo modo eu desde já me proponho a retirar a minha Emenda sem nenhum problema e estou aqui abrindo o meu voto favorável ao Projeto e favorável à Emenda do Ver. Clóvis Brum, com isso eu respondo à preocupação do Ver. Cleom Guatimozim. Abro mão da minha Emenda e fecharia com a Emenda do Ver. Clóvis Brum.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu comungo em gênero, numero e grau com os argumentos de V. Exa., mas a Emenda nº1, note V. Exa., que consta por constar, eu também prefiro ver e escutar este termo na Emenda nº 1, e até retiraria a minha Emenda, a Emenda nº6, para que se possa votar, então, com a Emenda do Ver. Clóvis Brum, substituindo a minha e a de V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Porque aí V. Exa. deverá retirar, também, a Emenda nº 3.
O Sr. Aranha Filho: Não necessariamente, nobre Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Porque com a nº2, não há problema nenhum.
O Sr. Clóvis Brum: Não, porque isto é simplesmente uma prestação de contas, porque eu gostaria que esta prestação de contas passasse por esta Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Pela Casa eu estou de acordo com V. Exa., eu me refiro é à prestação de contas do Fundo.
É que V. Exa. diz: o Fundo fará mensalmente, à Prefeitura, prestação de contas.
O Sr. Aranha Filho: Que será gerado pela Epatur, nobre Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não tenho resistência a nenhuma das suas, a não ser a compatibilização. E na compatibilização eu estaria favorável à Emenda do Ver. Clóvis Brum, objetivamente, retiraria a minha, se V. Exa. retirasse a sua, eu acho que nós poderíamos caminhar rápido, não teríamos problemas.
Pediria licença ao Ver. Cleom Guatimozim, pela gravidade da situação, para usar o restante do meu tempo, nobre Vereador, para falar de um fato que ocorreu agora a meia hora atrás. E uso deste artifício porque eu sei que V. Exa., como liderança do PDT, vai me ajudar a resolver este problema.
Está aqui presente no Plenário o companheiro Airton da Silva Lopes, cujo irmão, o Eloi da Silva Lopes, tem uma banca ali próxima ao Mercado Público. Pois ele, a sua cunhada, o seu irmão, mais uma outra pessoa que trabalha ali, sofreram há meia hora atrás uma agressão, que até agora não está bem explicada, por parte dos fiscais da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Levantaram a sua banca aos socos, o Eloi está no HPS; neste momento. O Airton está aqui, inclusive numa situação de nervos incrível, está com a boca inchada por ter apanhado. Há o registro policial da Brigada Militar que acompanhou a situação e os fiscais realmente o agrediram duplamente, porque ele ainda acabou sofrendo maior agressão no setor de fiscalização dos autos do Mercado. A denúncia me foi transmitida por telefone, agora, através do nosso companheiro da UAMPA, o Antonio Marcos. E eu pedi que o companheiro viesse para cá, imediatamente, porque eu entendo que será do interesse nosso, desta Casa, de telefonarmos imediatamente ao Secretário Nereu D’Ávila e cobrarmos de V. Exa. porque o conhecemos, é um companheiro desta Casa, e não é essa a sua atitude costumeira. O líder do PDT, que já esteve na SMIC, pediria que ajudasse no encaminhamento do esclarecimento desses fatos. Os companheiros têm crachá, estavam legalmente colocados no local, foram levantados e agredidos. Uma prática deste tipo não cabe à PMPA, nem a esta Casa. Faremos um contato, no qual solicitamos sua ajuda, para encaminharmos, objetivamente, essas colocações, inclusive com a presença do Sr. Airton que nos poderá narrar com detalhes o acontecido.
Quanto ao Projeto em si, mais uma vez, ratificamos a nossa posição: sou favorável e temos de resolver o problema do Mercado Público. Dentro da decisão conjunta, retiro a Emenda nº 5 para facilitar a votação e, pessoalmente, me inclino pela redação da Emenda do Ver. Clóvis Brum.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse Projeto passou pela CUTHAB e tive a oportunidade de dar um Parecer. Deve-se registrar aqui que a Comissão entendeu que a Emenda 1 é a mais adequada exatamente a esses aspectos legais que procuram ser sanados. Vejo que pela ordem da própria votação das Emendas, automaticamente, se votássemos a de nº 1, ficariam prejudicadas as demais, as que tratavam do Art. 5.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tenho receio de que, ao votarmos acabemos votando e aprovando, inadvertidamente, a 5 ou 6. Concordo, mas fico disponível para a retirada de minha Emenda.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Autorizado pela minha liderança e na qualidade de vice-lider da bancada, adiando ao Plenário que nossa bancada tentará todos os esforços para apurar a sua denúncia, somando a nossa voz à sua, no sentido de que esse não é um procedimento normal e não pode ser repetido. Mesmo o que ocorreu precisa ser devidamente esclarecido.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Preocupa-me que, na versão que recebemos da UAMPA, a responsabilidade teria sido da chefia da fiscalização e que agora está empurrando a culpa para a fiscalização, aquela idéia de que o chefe passa a culpar o menor cargo. A mim interessaria averiguar não apenas a situação acontecida com este companheiro que foi agredido, fisicamente, como também, que não se cometa injustiça na averiguação da responsabilidade. Quem mandou fazer e quem responde pela agressão? Parece-me que isto não interessa a ninguém, em hipótese alguma, seja pelo desrespeito a um direito adquirido, o companheiro tem o crachá, estava trabalhando, a banca está retirada. Evidentemente, não é desta maneira que vamos resolver os problemas do centro da Cidade.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveitando o aparte me dirigiria a Sra. Presidente, a fim de que tomasse providencias com a Assessoria Parlamentar para a retirada das Emendas 5 e 6, de autoria deste Vereador e do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon, por dez minutos.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Confesso que não consigo entender muita coisa nesta Casa. A gente se preocupa em estudar os projetos, tenho uma visão muito clara de que esta Emenda nº6 era uma excelente Emenda a este Projeto, agora o autor do Projeto, baseado em apelos, retira a Emenda. É muito difícil.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inclusive eu até estava dialogando com o Autor da Emenda nº 1, eu acredito que a Emenda nº 6 de minha autoria sana o problema da co-gestão, assim como o da Emenda nº1. Mas uma prejudicaria a outra. O que diz a Emenda nº1 é simplesmente para constar; inclusive, faz parte dos autos, faz parte das notas taquigráficas o que eu disse ao Ver. Clóvis Brum, que, no bojo, na Emenda do artigo nº 5, a Emenda de autoria do Vereador, que “ouvirá a Associação”, ela não administrará. Ouvirá, simplesmente, a Associação dos Locatários, é simplesmente para constar o nome da Associação dos Locatários.
O SR. FLÁVIO COULON: É isso o que estou dizendo, nós estamos legislando simplesmente para constar, é porque vai ficar bonito. Até fica de uma certa maneira agradável. Eu não consigo entender mais nada. O ilustre paladino da iniciativa privada, o único e grande total defensor da iniciativa privada nesta Casa, o grande defensor da iniciativa privada, baseado, inclusive, na sua defesa da iniciativa privada, inventa uma Emenda que justamente racionaliza a Administração neste Fundo. E, ao mesmo tempo, retira a sua Emenda em beneficio de uma que é a antítese do que ele defende aqui dentro. Não existe nenhum órgão na Prefeitura melhor para administrar, sem qualquer ingerência a esse Fundo, do que a Epatur que já está administrando aquele imóvel e que tem mostrado competência e precisa continuar administrando. Por que vamos inserir aqui a audiência da Associação só por forma? È isso o que eu não consigo entender.
O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, nós entendíamos, pelo menos pensávamos, que ao ser encaminhado o Projeto de Lei para esta Casa viesse naturalmente seus pressupostos legais em dia. Agora, a Emenda e defesa que faz o Ver. Clóvis Brum de que é ilegal e inorgânico, então pensamos que a melhor gestão para esse Fundo será não pela Epatur que, apenas, pelo que sabemos, ela recebe os aluguéis do Mercado. A coordenação, a direção do Mercado é feita pela SMIC, mas entendemos que a gestão desse Fundo deve ser feita pela SMEC. Vinculado à SMEC está o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural, sem a anuência do COMPHAC, não poderá ser feita restauração, reforma, manutenção e animação do Mercado, que não sei no que consiste. Houve o tombamento do Mercado, é patrimônio histórico, então o COMPHAC tem que ser ouvido. Nada melhor do que gerir este Fundo do que a Secretaria de Educação e Cultura, onde está o Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural que poderia fazer uma melhor gestão e aplicação dos Fundos no Mercado.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu examinei este assunto quando fui relator na Comissão de Transportes desse processo e estudei o problema dos Fundos na época, por quanto no debate que tive oportunidade de travar em discussão preliminar, por volta de junho, com o Ver. Aranha Filho, ele levantava em Plenário a questão suscitada pela Auditoria da Casa. Realmente andava bem, porque se preocupava com o problema da co-gestão estabelecida no Projeto de Lei originário do Executivo. Note V. Exa. dois aspectos. Em primeiro lugar, entendo que a Emenda do Ver. Clóvis Brum preserve até a iniciativa privada que tem sido a preocupação do Ver. Aranha Filho na medida em que se ouve a Associação dos Locatários do Mercado Público. Segundo aspecto que eu colocaria a V. Exa. é que quando na redação da Emenda Brum, que é a Emenda nº1, dá ao Município a necessária flexibilidade dentro das Secretarias, porque não até a SMEC, de poder administrar este Fundo. O Fundo está inclusive, através de uma Emenda, sujeito até a prestação de contas da Câmara de Vereadores. De outro lado, a Epatur não pode, porque, nos termos do Artigo 64, o Prefeito tem obrigação diretamente de gerir recursos oriundos de rendas municipais. Por esta razão, eu acho que a Emenda do Ver. Brum se ajusta mais àquilo que tem sido a preocupação desta Casa em relação a este presente Projeto.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu diria que estou inclusive emendando o referido Projeto, não a contragosto, mas como única solução, porque, de fato, eu queria era um comodato, entregar para os permissionários para eles manterem o Mercado, para eles restaurarem o Mercado, possibilitando aos usuários, exatamente, o que o Fundo vai fazer, sem a gestão do Município e com cláusulas, é lógico. Se, por acaso, fracassarem, retorna ao Município. Isto eu gostaria que acontecesse. Porém, nobre Vereador, agora existe a Lei Sarney. Então, agora, com a SMEC, com a EPATUR e com o Fundo, será possível os fornecedores e os contribuintes que desejarem fazer qualquer tipo de doação ao Mercado Público, poderão fazê-lo por intermédio do Fundo. Agora, o processo feito pelo comodato, ou pela cessão de uso da criação de um Fundo, diria V. Exa. que teria, antes de mais nada, para receber os incentivos da Lei Sarney, deveria ser feita uma fundação, e o processo seria muito difícil para arrecadar fundos para o Mercado Público. Note V. Exa. que os estudos feitos por mim e minha assessoria não foram de um dia nem dois ou no dia da votação. Teve um longo e penoso estudo inclusive indo até o Sr. Prefeito Municipal e escutando os Srs. Permissionários, etc.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Ver. Flávio Coulon o seu tempo esgotou, porém a Verª. Bernadete Vidal se inscreveu e V. Exa. passa a falar no tempo dela.
O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Paulo Sant’Ana, cada vez mais as pessoas se esforçam em tornar mais confusas as coisas. Eu tenho pena, honestamente, de que é o Prefeito desta Cidade, porque é absolutamente brincadeira o que se faz em termos de se emperrar esta máquina. A EPATUR já vem recebendo duzentos e trinta e dois mil cruzados por mês e está gerindo esse dinheiro. A diferença de setecentos mil cruzados ela está colocando num Fundo que já tem quatro milhões de cruzados à disposição, que não estão aplicados.
O Sr. Aranha Filho: Não.
O SR. FLÁVIO COULON: Então explique, por favor.
O Sr. Aranha Filho: Os permissionários recolhem um montante e repassam à EPATUR apenas o valor dito dos aluguéis, esses duzentos e trinta e dois. O resto fica numa conta vinculada da Associação, que está parada lá esperando esse Fundo. É deles, não tem nada a ver com a EPATUR.
O SR. FLÁVIO COULON: É a diferença de aluguel que pertence ao Município.
O Sr. Aranha Filho: Não é a diferença de aluguel, Vereador. Aluguel é uma coisa, inclusive neste ínterim dobraram os aluguéis; eles, os permissionários, dobraram a sua contribuição. Então eles estão pagando quatro vezes mais pelo direito, que deveria ser o direito de uso, porque as três quartas partes vão para uma conta especial deles, que está parada. É deles, eles fazem o que bem entendem. Não é da EPATUR.
O SR. FLÁVIO COULON: E não aplicam no Mercado?
O Sr. Aranha Filho: Não podem aplicar porque não foi criado o Fundo, Nobre Vereador. Isto é obrigação da EPATUR, da Administração Municipal.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu não consigo mais entender onde é que V. Exa. quer chegar. O que estou querendo é defender aqui que a EPATUR assuma a responsabilidade de gerir este Fundo, em benefício da agilidade do trabalho de manutenção daquele prédio histórico. Dizem os Vereadores que a EPATUR não é o órgão. Segundo uns é a SMEC, segundo outro é a SMIC e segundo outros ainda é o Município: Assim fica muito difícil. Estudar um Projeto, como foi estudado, baseado nas Emendas que foram apresentadas e, de repente, o Plenário apresenta “n” variações a respeito do tema, não há seriedade! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.).
A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para a discussão...
O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito verificação de “quorum”, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: A verificação de “quorum” teria que ser feita de qualquer maneira, Nobre Vereador, antes do regime de votação.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, quero chamar a atenção da Mesa que não é do Regime Interno a verificação de “quorum” no inicio da votação, uma vez que ela ocorre no início da Ordem do Dia. Em segundo lugar, cabe a qualquer um Vereador, em qualquer momento da Sessão, pedir a verificação de “quorum”. Portanto, dispenso a observação grosseira da Mesa com relação ao requerimento deste Vereador.
A SRA. PRESIDENTE: Esta Mesa não quis ser grosseira com V. Exa., em momento algum. Simplesmente quis dizer que, como houve uma mudança na forma de interpretação dada pela Comissão de Justiça, que a Ordem do Dia poderia transcorrer com apenas 11 Vereadores, durante o processo de discussão, passa esta Mesa a ter que proceder a verificação de “quorum” no momento em que faz a votação de qualquer projeto nesta Casa. Então, esta Mesa somente quis dizer isto. Se V. Exa. entendeu como grosseria, eu lhe peço desculpas, porque não foi esta a intenção. V. Exa., hoje mesmo, me comunicava, “contrário sensu” que esta Mesa interpretou que deveria haver 17 Vereadores no início da Ordem do Dia, que não precisava mais, que precisava apenas 11. Pelo menos esta é a minha interpretação, que estou neste momento presidindo os trabalhos, de que, no momento em que vou colocar em votação um projeto, não posso levar em consideração a verificação de “quorum” do início da Ordem do Dia.
O SR. CLÓVIS BRUM: De igual maneira, quero registrar nos Anais as minhas desculpas para com V. Exa., pela maneira intempestiva, mas rigorosamente, eu diria que o direito que tem este Vereador...
A SRA. PRESIDENTE: E esta Mesa não contestou o direito de V. Exa., em momento algum.
Solicito que o Ver. Paulo Sant’Ana secretarie “ad-hoc”, e fizesse a verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Faz a chamada nominal dos Vereadores.) Dezenove Vereadores... Há “quorum”, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.)
O SR. MANO JOSÉ: Para encaminhar, Sra. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Para encaminhar pelo PDS, a palavra com o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Neste encaminhamento eu quero lamentar, mais uma vez, que venha para esta Casa um projeto com uma falha, como o art. 5º, com o qual em parte havíamos concordado de que do ponto de vista prático ele seria útil ao projeto, mas do ponto de vista legal, ele é inorgânico. Altera-se o Art.5º e o seu parágrafo único, como ficara? O Fundo fará mensalmente ao Município prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo. Como é que o Fundo fará prestação de contas mensalmente ao Município se o Fundo será administrado pelo Município? Há uma incoerência neste projeto e será aprovado contendo incoerências no seu bojo, o que vai por certo criar problemas no futuro. Acho que desta vez a pressa é inimiga da perfeição. Penso que o projeto poderia ser votado na quarta-feira, fazendo-se algumas correções necessária para que não saia realmente com algumas redundâncias que vão resultar em nada e vai servir, mais um vez, para que a lei não seja cumprida, já que ela é redundante em algumas coisas que diz. O Fundo será então, a partir da Emenda nº 1 administrado pelo Município e deverá prestar contas ao Município mensalmente. De nossa parte nós vamos votar favorável ao Fundo porque realmente os permissionários do Mercado estão apreensivos com o problema. Agora, penso que a Comissão de Redação e Justiça, na Redação Final, deverá fazer algumas alterações para que não leve no seu bojo essas incoerências. Quando se altera o artigo 5º, o seu parágrafo não pode persistir no Projeto. Isso é o que gostaríamos de deixar registrado na hora em que vamos votar o Fundo, de afogadilho. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.).
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDT, a palavra com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores chegamos ao final de uma discussão sobre um Projeto da maior relevância e acreditamos que, de forma decisiva, esta Casa contribuiu em muito, não só examinando o Projeto, mas, através de inúmeras Emendas, aperfeiçoou o Projeto oriundo do Executivo que, após uma tramitação cheia de percalços, chega à votação. Inegavelmente, o Fundo Municipal para a restauração, reforma, manutenção e animação do Mercado Público não só é um bom Projeto, mas é um excelente Projeto no sentido de que encaminhou para um bom equacionamento a relação entre poder público e permissionários do Mercado Público, possibilitando a preservação daquilo que é mais importante, ou seja, a memória histórica e cultural da nossa Cidade, constituída pelo Mercado Público. Gostaria de fazer justiça a um trabalho altamente meritório e que suscitou todo esse debate, desde o inicio, que foi a importância de determinados atos processuais dentro do Processo Legislativo. Exatamente toda essa discussão dessas Emendas que ora aperfeiçoa o Projeto, nasceu de um Parecer da Auditoria desta Casa que suscitou a impossibilidade da co-gestão com relação à administração de fundos, porque está é especifica ao prefeito Municipal. Pois muito bem, ao final se chegou a inúmeras Emendas e no exame tanto a Emenda nº1, como a Emenda nº 6 atenderiam a exatamente a harmonização dos princípios legais existentes da Lei Orgânica do Município, Lei maior da Cidade de Porto Alegre, com o presente Projeto de Lei. No entanto, no exame mais aprofundado do ponto de vista técnico-juridico não há dúvida de que o Município, o ente Município, no ponto de vista mais global e genérico, ouvindo a associação, se preserva exatamente, inclusive, o direito de ouvida dos permissionários. E o Município terá mesmo na atual formulação do Projeto com esta Emenda e com uma outra Emenda que examinamos na condição de Relator que fomos deste Projeto na CUTHAB, a Emenda nº 3 do Ver. Aranha Filho, que prevê o envio do relatório e da prestação de contas do Fundo, da administração dos recursos do Fundo aqui para esta Casa. Sem prejuízo exatamente daquilo que se critica em tese do ponto de vista das administrações - não particularizando a questão da administração da cidade de Porto Alegre - que o problema, exatamente, é de que os fundos caiam na vala comum, sem que esses recursos fiquem longe da prestação de contas e do controle dos olhos fiscalizadores desta Casa.
Portanto, eu entendo que, no dia de hoje, aprovando este Projeto de Lei, nos estaremos dando as necessárias condições e os instrumentos legais que o Poder Público Municipal, a nível Executivo, precisa para preservar e restaurar todo aquele equipamento histórico que faz parte da memória da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.).
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é tão somente para chamar a atenção do Plenário para a votação da Emenda nº 1, além de corrigir a falha que o Projeto continha, em relação à Lei Orgânica do Município, dá um avanço no sentido de viabilizar a participação daqueles que vão pagar a obra, que são os locatários do Mercado Público. Então, eles na verdade, além da locação, vão ingressar com outros recursos no sentido de melhorar as condições do Mercado, sem dúvida também dos seus locais de trabalho, mas vão participar da administração deste Fundo.
Chamo a atenção desta Emenda que ela é fundamental e digo ao Ver. Mano José, evidentemente, que fica suprimido o Parágrafo Único que contemplava o Art. 5º do Projeto original, ficando o Art. 5º tão só com a redação proposta pela Emenda nº 1.
Apelaria aos Srs. Vereadores no sentido de que pudéssemos votar não só o Projeto, mas assegurarmos a aprovação desta Emenda que dá ao Fundo, todas as condições de trabalho, no Município e para aquele que vai pagar, verdadeiramente, a obra. E as Emendas, evidentemente mantidas no Projeto, notadamente a Emenda nº2, a 3 e a 4. Eu reitero, então, ao Plenário, a solicitação de que pudéssemos aprovar as Emendas 1, 2, 3 e a 4, uma vez que a 5 foi retirada e também a 6. Com isto se procurou, senão uma perfeição, chegar mais próximo do certo com este Projeto. É importante ser votado hoje, pelo que ele representa para aquele prédio tradicional de Porto Alegre que é nosso Mercado. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais quem queira encaminhar. Passamos à votação.
Sobre a mesa, dois requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que a Emenda nº 5, de sua autoria, seja retirada nos termos do art. 146 do R. I; e do Ver. Aranha Filho, solicitando que a Emenda nº06, de sua autoria, seja retirada nos termos do art. 146 do R. I.
Em votação os requerimentos. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Em votação o PLE nº 30/87. Os Vereadores
que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04.
Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Sobre a mesa, requerimento do Ver.Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 30/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores
que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2060 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/87, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de Cz$ 6.100.000,00, e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- das CJR, CFO e CUTHAB.
Relator-Geral, Vereador Isaac Ainhorn. (Art. 70, § 2º, b do R. I.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Dezenove Srs. Vereadores, em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: O presente Processo exige “quorum” de 22 Vereadores, motivo pelo qual a Mesa abriu para inscrições. Não houve inscrições e antes de entrar no processo de encaminhamento a Mesa fez a chamada e como tal suspendeu o processo de encaminhamento e fica aberto...
O SR. CLÓVIS BRUM: A Mesa não abriu a discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: O Plenário não ouviu que a Mesa abriu para discussão.
O SR. CLÓVIS BRUM: Não chegou a fechar, a Mesa disse que encerrou o processo de discussão. A gravação não falhará na elucidação. Não há “quorum” agora nem para discutir, Sr. Presidente.
O Sr. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Eu recorro da decisão de V. Exa. na medida em que V. Exa. abriu para discussão e eu me escrevi. Talvez, aí V. Exa. argumentou que iria proceder a chamada e logo após iria interromper os trabalhos por falta de “quorum”, se fosse o caso. Então, eu estava crente de que iria discutir em uma outra ocasião.
O SR. PRESIDENTE: Fica aberto, então, o processo de discussão. (Pausa.) A Mesa verificando a inexistência de “quorum”, encerra os trabalhos da presente Sessão.
(Levantam-se os trabalhos às 19h11min.).
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